Vereador quer prefeitura disponibilizando remédios de receitas particulares, em Paranaguá
O vereador de Paranaguá, Bruno Miguel Renosto (PP) pretende legalizar uma prática comum do passado, considerada ilegal desde 2011, a partir do Decreto Federal nº 7.508, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no país.
De acordo com seu Projeto de Lei nº 5875/2021, o município será “obrigado fornecer os medicamentos dispensados na rede pública de saúde aos pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, mesmo que não atendidos pelo SUS”.
A proposta, que tem como público alvo “pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos nacionais, residentes na cidade”, foi lida na sessão de segunda-feira (22) e ainda irá para votação pela plenário da Câmara de Vereadores.
Procurado pelo JB Litoral, o vereador defende que a medida é necessária para as pessoas de baixa renda. “Esse é um projeto muito importante, pensado no trabalhador parnanguara. Às vezes alguns sindicatos, cooperativas e empresas em nosso município, fornecem o convênio para os colaboradores, porém, o salário é baixo e pensando no pós-pandemia, como a inflação subiu muitos produtos, contas e vários outros, ficaram mais caros e com apenas 1 salário mínimo, fica difícil manter tudo isso”, justifica Bruno Miguel.
Entretanto, esta medida é considerada ilegal pelo Decreto Federal nº 7.508/2011, que determina em seu artigo 28 que os medicamentos disponibilizados nas unidades públicas de saúde, só podem ser retirados mediante apresentação de receitas prescritas por profissionais do próprio SUS e não particulares.
“Jeitinho” não é permitido
Em reportagem sobre o assunto, em 2019, a diretora de Atenção Básica da Secretaria de Saúde de Lages, Francine Formiga, explica todos têm direito aos serviços prestado pelo SUS, independentemente da classe social e, podem retirar os remédios disponibilizado pelo sistema.
Mas alerta que isso pode ser feito “desde que a porta de entrada [do atendimento feito ao paciente] seja o SUS”, destacando que a prática do “jeitinho” para trocar receitas sem passar por uma consulta com um médico do setor público de saúde não é permitido legalmente.
Apesar da justificativa do legislador, de objetivar a redução de gasto com medicamento, por ser algo que poderia ocorrer com seu projeto de lei, a legislação envolvendo fornecimento de medicamento do SUS é atribuição da Câmara Federal e não Municipal.
Para Bruno Miguel, o projeto reduz mais uma conta e representará mais comida para alimentar sua família e mais gasolina para poder se deslocar ao seu serviço. “São poucas coisas que fazem muita diferença”, comentou.
Ele informou ainda que a proposta começou a transitar Comissões permanentes do Legislativo até chegar no plenário para votação. Caso seja aprovada, o texto irá para a sanção do prefeito Marcelo Roque (PODEMOS) e se tornará uma nova lei municipal.
