Vereador faz projeto para acabar com salários na Câmara Municipal de Matinhos

O vereador Milton dos Santos, o Miltinho Ribeiro (PODEMOS), protocolou na terça-feira (27) um Projeto de Lei 016/2021 que deve causar polêmica entre seus pares da Câmara Municipal de Matinhos. Na proposta, ele pede a extinção dos salários dos vereadores e sugere que o valor, repassado para o Poder Legislativo pela prefeitura, seja direcionado à gestão da saúde.

Segundo o texto, a justificativa para cortar os R$ 5.900,00 mensais de cada um dos 11 vereadores é que “o cargo de vereador é, praticamente, uma exclusividade da legislação brasileira” e que“ao invés de legisladores pagos com dinheiro público, grande parte dos países têm conselhos de cidadãos, formados por representantes das comunidades e bairros, que geralmente trabalham sem remuneração ou ônus para os cofres públicos”, diz a justificativa da proposta.

Ainda em seu texto enviado à Casa Legislativa, ele apresenta a análise de um especialista sobre o caso. “De acordo com o advogado José Paulo Cavalcanti – estudioso das Constituições dos países –, o formato do Legislativo brasileiro é único. Ele explica que são poucos os países com estrutura federativa equivalente à do Brasil. Na maioria, não existe a figura do município. São províncias, condados e cidades, vinculados diretamente ao poder central. Como não há remuneração, o número de conselheiros é maior e as comunidades ficam mais bem representadas’” diz o texto de Miltinho Ribeiro.]

O estudioso concluiu sugerindo que os R$ 64.900,00, de salários dos vereadores, sejam transferidos para a saúde municipal todos os meses. “Com base nessa ideia, o vereador Miltinho Ribeiro apresenta, a esta Câmara, o Projeto de Lei 016/2021, que visa extinguir os salários dos vereadores de Matinhos, e que o valor seja totalmente aplicado na área de saúde municipal. Uma vez que ser político não é profissão e que, a maioria dos vereadores são empresários, profissionais liberais, não dependendo de remunerações municipais”, conclui o texto.

Medida é legal segundo especialistas

Para Emma Bueno e Waldir Felix, advogados eleitoralistas, membros do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (IPRADE) e da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-PR, o projeto é legal e não há impedimento para medidas como essa. “O projeto, apesar de incomum, é viável. Isso porque, de acordo com o art. 29, VI da Constituição Federal, o subsídio dos vereadores é fixado pela própria Câmara Municipal”, explicam os especialistas, ressaltando que a adoção da medida só teria efeito na próxima legislatura. “Se o projeto for aprovado, essa extinção (ou mesmo uma eventual redução) terá efeitos apenas a partir da próxima legislatura (2025/2028). Ou seja, os vereadores desta gestão permanecerão recebendo normalmente seus subsídios. Inclusive, em 2015, o órgão especial do Tribunal de Justiça do Paraná julgou possível a redução, contanto que para legislaturas diferentes”, explicam Emma Bueno e Waldir Felix.

Mesmo sendo totalmente legal, os especialistas alertam não haver como garantir que o dinheiro seja destinado a uma área específica, uma vez que não é atribuição do vereador decidir sobre a gestão financeira do município. “Entendemos que não seria viável a condicionante da extinção dos valores visando a destinação dos recursos à área da saúde. Isso porque é o executivo municipal que determina a alocação do orçamento, dentro do qual haverá o valor a ser repassado pro Legislativo, bem como o valor destinado à saúde”, explicam os advogados, ressaltando que o dinheiro não chegaria aos legisladores. “Não tendo subsídios para os vereadores, esse valor sequer chega à Câmara. Assim, não existe formalmente como a Câmara decidir usar esses recursos na saúde, porque a casa não tem essa competência, nem como materialmente usar deles para outros fins, já que não vai receber esses recursos”, concluem.

Vereador defende corte ou redução

Em um programa de rádio do município, o vereador Miltinho Ribeiro defendeu a proposta alegando que todos os parlamentares já têm as suas profissões e que conseguiram se manter sem receber os quase R$ 6 mil mensais pelo cargo. “Vejo que não fará diferença para nós vereadores. Acho que estou retribuindo um pouco e, esse pouco, é muito perto de vereadores de outras cidades”, comentou, lamentando os salários do funcionalismo público. “Um guarda municipal da nossa cidade ganha R$ 1.500. Um absurdo. Tem professores que não chegam a ganhar R$ 2.000 por mês e, às vezes, fazem dois períodos para ganhar em torno de R$ 2.000”, disparou.

Miltinho vai além em sua proposta de corte dos salários e sugere que, se não for possível aprová-la, seja votada uma redução do subsídio pago aos vereadores. “Vamos nivelar. O salário mínimo está louco de bom. Eu acredito que todos os vereadores vão votar a favor para que diminuamos o nosso próprio salário”, comentou.

A reportagem procurou o presidente da Câmara de Vereadores, Mario Braga (PODEMOS), para questionar a viabilidade de votar o projeto de lei e quais os trâmites que a proposta deve passar, agora que foi protocolada, mas não obteve resposta até o fechamento da reportagem.

Por Brayan Valêncio