Vereador Ivan cobra da Câmara cumprimento da Lei Federal 12.740/12
Desde o dia 8 de dezembro do ano passado, a Câmara de Vereadores de Paranaguá afronta a Lei federal 12.740/2012, assinada pela presidente Dilma Rousseff (PT), que alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e redefiniu os critérios para caracterização das atividades perigosas.
A nova legislação, em seu artigo 183, inciso II passou considerar profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, uma atividade perigosa e com direito de receber o adicional de periculosidade previsto na CLT. Neste artigo se enquadram quatro servidores que atuam na função de vigia no quadro efetivo do Poder Legislativo.
Em razão desta situação irregular, no dia 24 do mês passado, o vereador Ivan Aparecido Hrescak (PMDB), solicitou ao presidente da Câmara Municipal, Marcus Antonio Elias Roque, presidente do seu partido, que faça a adaptação da nova lei ao Estatuto do Servidor, para que o benefício seja incluído na remuneração dos servidores do Legislativo.
