Prefeito de Guaratuba, ex-servidores e Instituto Guaju são alvos de Ação Civil Pública proposta pelo MPPR

O Ministério Público do Paraná (MPPR) propôs, no dia 26 de junho, uma Ação Civil Pública (ACP) contra o prefeito de Guaratuba, Roberto Justus (PSD), por ato de improbidade administrativa. O documento, assinado pelo promotor Élcio Sartori, aponta supostas irregularidades em um contrato firmado em 2020 entre a Prefeitura e o Instituto de Resgate Cultural, Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável – Guaju, que tinha como sócio-diretor um ex-servidor do Poder Municipal. 

O acordo, entre ambas as partes, foi realizado por meio do Chamamento Público n.º 03/2020, da Lei Aldir Blanc, criada durante a pandemia da Covid-19 para auxiliar financeiramente os artistas e empresas que atuam no setor cultural do Brasil. Dessa forma, segundo o MPPR, foram repassados R$ 70 mil ao Instituto Guaju, provenientes dos R$ 284 mil recebidos por meio do Governo Federal.

Ainda conforme o MPPR, além de Justus, o ex-diretor da Secretaria do Meio Ambiente de Guaratuba e ex-sócio-diretor do Instituto Guaju, Edgar Fernandez; a ex-secretária de Cultura e Turismo, Maria do Rocio Braga Bevervanso; e o presidente do Instituto, vereador Fabiano Cecílio da Silva (PSD), também estão envolvidos nos possíveis atos ilegais.

A DENÚNCIA

A denúncia foi feita em 2021 pelos vereadores Itamar Cidral da Silveira Júnior (PSB) e Ricardo Borba (Republicanos) ao Ministério Público do Paraná. Itamar afirmou ao MPPR que tinha conhecimento sobre questões envolvendo a Covid-19, nepotismo e o Instituto Guaju. Segundo ele, foi feito um requerimento para instalar uma comissão com o objetivo de verificar a gestão dos recursos federais destinados ao Município para o combate à pandemia.

“O secretário de Saúde compareceu à Câmara para prestar esclarecimentos, mas as informações fornecidas foram genéricas e sem documentação. Por isso, decidiram encaminhar o caso aos órgãos de controle do MP”, disse durante depoimento ao MPPR.

Segundo Itamar, na ocasião da denúncia, a Câmara Municipal indeferiu o requerimento para a instalação da CPI, e ele alegou que os vereadores que votaram contra tinham parentes empregados no Executivo, caracterizando nepotismo. Ele suspeitava que poderiam estar ocorrendo indicações de cargos e gratificações em troca desses votos.

Na ACP, também consta que o vereador Itamar mencionou que alguns vereadores, como Fabiano Cecílio da Silva, tinham vínculos prévios com a Administração Municipal e que o Instituto Guaju, ligado a Fabiano, havia recebido dinheiro público sem transparência quanto à sua finalidade.

IRREGULARIDADES COMETIDAS

A ACP destaca que as condutas praticadas pelos citados caracterizam nepotismo licitatório, o qual viola os princípios administrativos. O MPPR evidencia, também, que eles tinham ciência das irregularidades e, mesmo assim, optaram por cometê-las.

“Há possíveis irregularidades a respeito de obstruções por parte do Poder Executivo Municipal na atividade fiscalizadora do vereador e na prestação de serviços na área da saúde do município de Guaratuba; suposto nepotismo transverso; irregularidade em contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa”, consta na ação.

Diante disso, Roberto Justus é apontado como o responsável por autorizar a publicação do Edital de Chamamento Público e, Edgar Fernandez, é citado por acúmulo de cargos, uma vez que era diretor da Secretaria de Meio Ambiente e diretor do instituto, o que fere, segundo o MPPR, o princípio da moralidade e da impessoalidade. Já Fabiano Cecílio teria se beneficiado por meio da prática irregular.

Com relação à Maria do Rocio Bevervanso, o texto da ação civil ressalta que ela solicitou a abertura do credenciamento dos interessados para a apresentação de propostas voltadas à Lei Aldir Blanc. A ex-servidora municipal também expôs o Plano de Ação do Município de Guaratuba e fez parte do Comitê de Análise dos Projetos e Propostas, o que deu a entender, para o Ministério Público, que ela sabia do acúmulo de função de Edgar.

Sendo assim, em caso de condenação, o MPPR requer: o ressarcimento integral dos danos, no valor de R$ 70 mil; a perda das funções públicas exercidas à época; a suspensão dos direitos políticos por 12 anos — com exceção do Instituto Guaju; o pagamento de multa civil de R$ 70 mil ao Município para cada um dos envolvidos; e a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica na qual sejam sócios majoritários, pelo período de 12 anos.

O QUE DIZEM OS CITADOS

O JB Litoral procurou os envolvidos. O prefeito Roberto Justus apenas informou que ainda não foi intimado. O vereador Fabiano Cecílio também alega que não recebeu nenhum comunicado formal do Ministério Público do Paraná. Além disso, o parlamentar discorda de algumas informações presentes na ação.

“Não fomos informados, oficialmente, por ninguém. Recebi a notícia via WhatsApp. É importante ressaltar que eu não era presidente do Instituto Guaju na época da aprovação do projeto, muito menos vereador. Meu nome não aparece como réu na informação que recebi via mensagem, apenas com esse erro de vincular meu nome como presidente do Guaju, o que não é fato”, declarou Fabiano.

Assim como Fabiano e Justus, Edgar Fernandez também disse que não foi contatado pelo MPPR. “Ainda não fui intimado sobre essa demanda. Fiquei sabendo por meio de terceiros. Darei alguma declaração só depois que eu tiver acesso oficialmente a alguma coisa. Tenho a consciência tranquila. Não fiz nada de errado. Todos os procedimentos seguiram um protocolo”, afirmou Fernandez.

O JB Litoral não conseguiu contato com a ex-secretária de Cultura e Turismo de Guaratuba, Maria do Rocio Bevervanso.