Guaratuba pode perder dinheiro da Educação e gestores serem responsabilizados

Guaratuba está entre os 18 municípios do Paraná que ainda não enviaram todas as informações exigidas pelo Ministério da Educação (MEC) para receber a complementação-VAAT do Fundeb em 2026. Se a situação não for regularizada até o dia 31 de agosto, o Município corre o risco de perder o recurso extra, que representa até 10,5% da receita total destinada à Educação, no próximo ano.

A complementação-VAAT (Valor Anual Total por Aluno) é uma das três formas de repasse feitas pela União aos fundos estaduais e municipais do Fundeb desde 2020. Ela é destinada especialmente às cidades com menor capacidade de investimento por aluno, como forma de equilibrar as condições educacionais em todo o país.

“Trata-se do encaminhamento de valores pela União que complementarão aqueles já depositados nos fundos do Fundeb”, explica o advogado Pedro Henrique Braz De Vita, mestre e doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).

De acordo com o especialista, a verba é essencial para manter e ampliar o acesso à educação infantil. “No geral, os municípios ainda não atingiram as metas de universalização da educação infantil previstas no Plano Nacional de Educação. Eles precisam ampliar o número de vagas em creches e pré-escolas, o que demanda recursos financeiros. A complementação-VAAT é justamente a que remete o maior volume de dinheiro aos municípios”, afirma.

Pendências de Guaratuba

Para se habilitar ao repasse da complementação em 2026, os municípios precisam cumprir uma série de obrigações legais. Guaratuba ainda não enviou dois documentos essenciais:

1. A Matriz de Saldos Contábeis (MSC), que mostra o fechamento das contas municipais em 2024;
   
2. Os dados orçamentários da educação do mesmo ano, que devem ser enviados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).

Essa omissão configura descumprimento da Constituição Federal e do artigo 38 da lei que regulamenta o Fundeb, que exige o envio correto e em dia dessas informações para liberação dos recursos.

“Sem a maior parcela de recursos decorrentes da principal fonte de financiamento da educação básica, projetos voltados à universalização e à qualificação da educação infantil podem ser severamente impactados”, alerta o advogado Pedro Henrique Braz De Vita.

Além das consequências para o funcionamento da rede pública de ensino, De Vita lembra que o problema pode gerar responsabilização dos gestores. “Ao deixar de tomar as providências necessárias para receber esses recursos, os agentes públicos responsáveis podem ser acusados de praticar renúncia indevida de receita, conduta vedada pela legislação vigente”, completa.

Perda pode ultrapassar R$ 4,5 milhões

Em 2024, Guaratuba recebeu R$ 42.934.017,28 do Fundeb, conforme dados oficiais consultados pelo JB Litoral. Esse montante inclui os repasses da União, inclusive a complementação-VAAT, e mostra o peso desse recurso na composição orçamentária da educação básica municipal.

Caso a Administração Municipal perca o direito à complementação em 2026, a perda pode ultrapassar os R$ 4,5 milhões, valor que corresponde a 10,5% do total repassado em 2024. Esse corte pode comprometer desde a expansão de vagas até o custeio das unidades escolares.

Já em 2025, até o momento, Guaratuba recebeu R$ 16.043.924,11. Este valor é parcial, já que o ano fiscal ainda está em andamento. Portanto, não é possível comparar diretamente os dois exercícios, mas o dado reforça que o volume anual pode passar de R$ 40 milhões, o que torna a possível perda da complementação ainda mais preocupante.

Educação representa 26% do orçamento municipal

O orçamento total aprovado da Prefeitura de Guaratuba para 2025 é de R$ 370 milhões, dos quais 26% estão destinados à educação e um valor de R$ 96,2 milhões, dos quais 44,6% são oriundos do Fundeb. Isso evidencia a importância dos repasses federais do fundo, reforçando o impacto que a perda da complementação-VAAT pode trazer.

A rede municipal de ensino de Guaratuba é composta por 10 escolas localizadas na área urbana, 8 unidades na zona rural e 8 Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Juntas, as unidades atendem mais de 6 mil estudantes. Para garantir o funcionamento da rede, atuam cerca de 600 profissionais.

Desigualdade de investimentos

Os dados oficiais de 2024 mostram que o Litoral do Paraná investe, em média, R$ 9.358,71 por aluno, enquanto Curitiba, por exemplo, destina R$ 15.154,85. No caso de Guaratuba, o investimento atual é de R$ 10.890,47 por aluno, valor que pode cair ainda mais sem a complementação da União.

Veja quanto cada município litorâneo investiu por aluno em 2024:

• Paranaguá: R$ 14.598,92
  
• Matinhos: R$ 11.586,24
  
• Antonina: R$ 11.719,02
  
• Guaratuba: R$ 10.890,47
  
• Pontal do Paraná: R$ 9.993,56
  
• Morretes: R$ 8.941,39
  
• Guaraqueçaba: R$ 8.755,41

TCE diz acompanhar caso

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acompanha de perto o cumprimento dessas obrigações e tem atuado para reduzir o número de municípios com pendências. Em julho, esse número caiu de 115 para 18.

O auditor Luiz Henrique Xavier reforça que é fundamental que Guaratuba e os demais municípios regularizem a situação até o prazo final. Caso contrário, além de prejuízos para os cofres públicos, as consequências podem recair sobre a qualidade do ensino ofertado à população.

Outro lado

Procurada pelo JB Litoral, a Prefeitura de Guaratuba enviou nota destacando que não perdeu verbas e que vai solucionar as pendências até a data limite de 31 de agosto.

Leia a nota na íntegra:

“A Prefeitura de Guaratuba informa que não perdeu nenhum repasse do Fundeb, pois o prazo final para envio das informações é 31 de agosto, e que trabalha para que todas as pendências estejam regularizadas.

O alerta do Fundeb se deve ao fato de que os dados de 2024 não foram transmitidos no ano passado. Como o SIM-AM de 2024 não foi enviado, também não foi possível transmitir os dados ao SIOPE.

Contudo, como já mencionado, a situação está em fase de regularização”.