Câmara de Paranaguá tira zero em fiscalização: e agora, de quem é a culpa?

A inclusão das câmaras municipais no novo modelo de avaliação do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) já começa a produzir efeitos concretos e, em Paranaguá, o resultado é direto: a Câmara zerou em fiscalização.

Os dados mostram nota 0,00 em todos os indicadores ligados ao controle do Poder Executivo. Na prática, segundo as próprias informações declaradas pela Casa, não houve fiscalização em áreas como Saúde, Educação, Assistência Social, Meio Ambiente, contratos públicos ou gestão financeira.

Não houve fiscalização no exercício, não houve relatório publicado, não houve discussão de achados com gestores e não houve qualquer devolutiva à população. É o retrato de um Legislativo que, institucionalmente, não exerce sua principal função.

Isso não é detalhe técnico. Fiscalizar é o núcleo do mandato de vereador.

O problema se agrava quando os próprios dados do TCE são colocados em perspectiva. A Câmara de Paranaguá ficou com nota geral 2,29. Em atuação parlamentar, 1,27. Em comissões, 3,33. Em transparência, 3,17. Em estrutura, 3,67. E no ponto mais sensível, 0,00 em fiscalização.

Isso em um universo de 399 câmaras municipais avaliadas. Não se trata apenas de uma nota baixa, mas de um desempenho inexistente justamente na área mais relevante da atividade legislativa.

O levantamento também aponta falta de estrutura mínima para fiscalizar. A Câmara não conta com ato normativo que oriente as fiscalizações, não definiu equipes ou critérios, não elaborou plano de fiscalização e não submeteu esse plano ao plenário. Ou seja, não é apenas ausência de ação, não há sequer organização para que ela aconteça.

Outras câmaras do Litoral também registraram nota zero em fiscalização, como Matinhos, Antonina e Pontal do Paraná, o que indica um problema regional. Ainda assim, Paranaguá, por ser o principal polo político e econômico da região, deveria dar o exemplo e não acompanhar o pior desempenho.

Só depois disso entra o funcionamento do rito legislativo. A Câmara segue aprovando projetos, o que, por si só, é o mínimo esperado de qualquer Legislativo.

Nas últimas sessões, os vereadores aprovaram alterações orçamentárias, criação de conselhos, programas municipais e requerimentos. Houve, por exemplo, abertura de crédito de R$ 5,4 milhões, mudanças na estrutura do Conselho de Segurança, aprovação do Plano de Mobilidade, criação de programa esportivo e pedidos de melhorias em bairros.

Mas é preciso deixar claro: aprovar projetos não é diferencial, é obrigação básica do cargo. O problema começa quando isso vira o limite da atuação parlamentar e não o ponto de partida.

Enquanto isso, parte da produção legislativa segue concentrada em iniciativas de menor impacto estrutural, como concessão de títulos, homenagens e menções honrosas, frequentemente levadas às sessões, que ocorrem duas vezes por semana.

E aqui cabe o registro direto: propor homenagem está longe de ser indicador de eficiência legislativa e não representa, por si só, motivo de destaque para o mandato de um vereador.

O contraste com o discurso institucional do TCE é evidente. O programa foi criado justamente para tirar as câmaras da inércia e reforçar transparência, planejamento e controle.

Em Paranaguá, os números mostram que essa falta de ação não só existe como agora está documentada e com prazo para gerar consequência.

Até 2026, o modelo ainda tem caráter pedagógico. A partir de 2027, o desempenho pode levar à irregularidade das contas.

Na prática, o que hoje aparece como nota zero pode se transformar em problema formal para os próprios vereadores.

No fim, a conta é simples: um Legislativo que aprova projetos, mas não fiscaliza, cumpre apenas parte do seu papel e deixa de lado justamente a função mais importante.

Em Paranaguá, pelos dados oficiais, essa parte simplesmente não está sendo feita. Na gestão passada, a responsabilidade era atribuída à base governista. Com a mudança de cenário político, a pergunta permanece: de quem é a responsabilidade agora?