Extinção da FASP vira caso de Justiça e chamamento de empresas para terceirizar servidores da saúde é suspenso

A aprovação da extinção da Fundação de Assistência à Saúde de Paranaguá (FASP), por 15 votos a 4 na Câmara Municipal, no último dia 2, abriu uma nova frente de disputa política, administrativa e jurídica no município. Além da reação de trabalhadores, sindicatos e do Conselho Municipal de Saúde, o caso passou a ser analisado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR).

O órgão acatou a denúncia apresentada pelos servidores da Fundação e ajuizou ações questionando tanto a extinção da entidade pública quanto o novo modelo de gestão que a Prefeitura pretende implantar.

A FASP foi criada em 2019 para administrar serviços da rede municipal de saúde, incluindo a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e outras estruturas vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde. Com a aprovação do projeto, a fundação será extinta e suas atribuições passarão a ser executadas por um novo modelo de gestão, baseado no credenciamento de empresas e na terceirização de serviços.

Em nota oficial divulgada na quarta-feira (3), a 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá informou que acompanha o caso desde o recebimento de uma representação que apontava possíveis irregularidades no Chamamento Público nº 004/2026 e na reestruturação da gestão da saúde municipal.

Segundo a promotora Ana Cristina Pivotto Oliveira de Almeida, que assina o documento, uma análise preliminar identificou indícios de inconsistências técnicas e jurídicas relevantes “[…]especialmente quanto à forma de terceirização dos serviços de saúde, à ausência de demonstração técnica suficiente acerca da vantajosidade do modelo proposto, à possível substituição estrutural da atuação estatal direta por entidades privadas, à exoneração de servidores anteriormente vinculados à FASP e à inexistência de elementos que evidenciassem a adequada submissão das medidas adotadas aos mecanismos de controle social próprios do Sistema Único de Saúde, notadamente ao Conselho Municipal de Saúde”, afirma.

PREFEITURA NÃO ATENDEU À RECOMENDAÇÃO

Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público expediu uma recomendação administrativa ao Município de Paranaguá, orientando a suspensão cautelar do chamamento público, a revisão da modelagem administrativa proposta e a apresentação de esclarecimentos sobre os questionamentos levantados.

De acordo com a Promotoria, as recomendações não foram acatadas. “Não houve atendimento às recomendações ministeriais nem apresentação de justificativas aptas a afastar as preocupações identificadas”, explica a nota do MP enviada ao JB Litoral.

Diante disso, o MP ingressou com duas ações judiciais. A primeira, de natureza Cautelar Antecedente, busca suspender os efeitos do Chamamento Público nº 004/2026. Já a segunda é uma Ação Civil Pública que questiona diretamente a extinção da FASP.

Segundo a Promotoria, o objetivo não é impedir políticas públicas, mas garantir que mudanças estruturais na saúde sejam implementadas de forma planejada, transparente, participativa e tecnicamente fundamentada.

O JB Litoral também teve acesso a um ofício enviado pelo Conselho Municipal de Saúde ao Ministério Público. No documento, o colegiado relata que não foi consultado sobre o processo e que, desde que tomou conhecimento da proposta de extinção da fundação, solicitou esclarecimentos à Prefeitura, “visando possibilitar a análise e deliberação por parte deste órgão de controle social. Contudo, até a presente data, não houve resposta aos questionamentos”, registra o ofício, datado de 3 de junho.

“A ausência de participação e manifestação prévia do Conselho Municipal de Saúde em tema de relevante impacto para a organização e prestação dos serviços públicos de saúde no município compromete o exercício das competências legalmente atribuídas a este colegiado, especialmente no que se refere ao acompanhamento, fiscalização e deliberação das políticas públicas de saúde”, completa o documento assinado pelo presidente da entidade, Nilson Hideki Nishida.

O QUE FOI APROVADO PELA CÂMARA?

A proposta enviada pelo prefeito Adriano Ramos (Republicanos) foi aprovada na noite do último dia 2, por 15 votos favoráveis e quatro contrários. Votaram contra a extinção da fundação os vereadores Marcelo Péke Bocudo (Republicanos), Fabio Santos (PSDB), Aldo Neves (MDB) e Tenile Xavier (PSD).

Durante a sessão, trabalhadores da FASP lotaram o plenário e manifestaram preocupação com o futuro dos mais de 180 profissionais vinculados à fundação.

A aprovação autoriza o processo de extinção da entidade e a implementação do novo modelo defendido pela Prefeitura.

Em nota, os servidores repudiaram o tratamento dispensado a eles por parte da Administração Municipal.

“Após a divulgação da informação sobre a extinção da Fundação, nenhum administrador, gestor ou representante veio até nós para prestar esclarecimentos, informar oficialmente os próximos passos, agradecer pelos anos de dedicação ou mesmo demonstrar respeito pelos profissionais que ajudaram a construir essa história”, diz o comunicado.

Eles também descreveram os transtornos emocionais que a medida vem causando aos profissionais.

“Estamos vivendo um momento de incerteza, angústia e preocupação com nosso futuro e o de nossas famílias. O mínimo que esperávamos era transparência, diálogo e consideração. Em vez disso, recebemos silêncio”, descreve a nota.

A reportagem conversou com o advogado que representa 60 dos mais de 180 servidores da FASP, Cairo Oliveira Silva. Ele afirmou que irá se posicionar quando houver uma decisão judicial definitiva.

“Vamos nos valer das vias e medidas que estiverem à nossa disposição para tentar contornar esse resultado lamentável. Mas, como estamos trabalhando de forma coordenada com o Conselho Municipal de Saúde, o MPPR e o Tribunal de Contas para reverter essa situação, estamos adotando medidas mais cautelosas, a princípio. Tão logo tenhamos uma decisão judicial que envolva essa situação, iremos comunicar à imprensa”, pontua.

TCE SUSPENDE CHAMAMENTO PÚBLICO

Após a votação na Câmara e em atendimento à representação do MPPR, o Tribunal de Contas do Paraná determinou a suspensão do Chamamento Público nº 004/2026, destinado ao credenciamento de empresas para o fornecimento de profissionais da saúde em substituição aos servidores da FASP. Conforme noticiou o JB Litoral, o novo modelo custaria R$ 11,6 milhões à Prefeitura.

Em decisão publicada no Diário Oficial dos Municípios, na quinta-feira (4), a Administração acatou a determinação e suspendeu o credenciamento. No entanto, um processo de dispensa de licitação para escolha de uma empresa foi aberto pela Prefeitura. As propostas podem ser apresentadas até esta segunda-feira (8). O contrato com a FASP termina na terça-feira (9).

MARCELO ROQUE X ADRIANO RAMOS: ENTENDA O QUE DIZEM EX E ATUAL PREFEITO SOBRE O ASSUNTO

Em entrevista exclusiva ao JB Litoral, o ex-prefeito Marcelo Roque (PSD), responsável pela criação da FASP, afirmou que a extinção da entidade não era necessária e contestou os argumentos utilizados pela atual administração.

Segundo Roque, a FASP foi criada para dar maior agilidade à gestão da saúde pública municipal, permitindo contratações mais rápidas de profissionais e maior flexibilidade administrativa na gestão da UPA e do Hospital João Paulo II. Ele destacou que a fundação é composta, majoritariamente, por servidores concursados e que sempre funcionou como uma extensão da própria Prefeitura, com recursos oriundos do orçamento municipal.

“A fundação foi criada para que a saúde alavancasse e nós fizemos isso. Ela tem uma função essencial para a saúde pública e vinha acontecendo com maestria até 2024, quando nós deixamos a administração”, afirmou.

O ex-prefeito também rebateu o argumento de que a extinção geraria economia aos cofres públicos. Segundo ele, os trabalhadores já integram os índices de gasto com pessoal do Município, o que tornaria equivocada a justificativa de que a incorporação desses servidores aumentaria as despesas.

“Trazer o servidor da FASP para o quadro do Município não vai mudar nada. São os mesmos índices. Foi uma fala muito infeliz dizer que isso iria onerar a Prefeitura”, declarou.

Roque também questionou a abertura de um chamamento público superior a R$ 11 milhões para contratação de serviços terceirizados ao mesmo tempo em que a Administração Municipal argumenta que busca reduzir custos.

“Cadê essa economia que eu não vejo? Você tira 180 profissionais e contrata uma terceirização. Por que não deixa os profissionais e contrata a terceirização para ampliar o serviço de saúde pública?”, questionou.

Para o ex-prefeito, a principal preocupação envolve os trabalhadores vinculados à fundação. Ele defende a absorção pelo Município, evitando desligamentos.

“Eu nunca vi uma gestão desempregar. A função do gestor público é criar emprego e renda para a população. Essas pessoas fizeram concurso público, estudaram, se dedicaram e agora ficam sem saber o que vai acontecer”, afirmou.

Roque também rejeitou críticas de que a fundação teria sido criada com finalidade política. Para ele, a existência de concurso público para preenchimento da maior parte dos cargos demonstra o contrário.

Adriano defende economia e impossibilidade de outro contrato com a FASP

Já o prefeito Adriano Ramos afirmou, em entrevista à TVCI, que a extinção da FASP decorre do encerramento do contrato firmado na criação da fundação e que não haveria possibilidade legal de continuidade do modelo atual.

Segundo Ramos, o contrato foi prorrogado até 2026 e chegou ao limite legal. Adriano também afirmou que buscou alternativas para absorver os trabalhadores, mas recebeu pareceres jurídicos contrários.

“Esse era o meu desejo, absorver os servidores que fazem um baita trabalho. Mas infelizmente existe uma legislação, e, como são regimes diferentes, isso se tornou impossível”, declarou.

O prefeito também apresentou números para defender a mudança, em que o modelo atual da FASP prevê 6.173 horas de atendimento especializado, enquanto o novo sistema passaria para 17.040 horas, um aumento de 176%.

Entre os exemplos citados está o atendimento em psiquiatria. Adriano afirmou que atualmente há apenas um psiquiatra atuando pelo modelo da fundação e que o novo sistema permitirá ampliar esse número para seis profissionais.

Além disso, o prefeito afirmou que a Prefeitura projeta uma economia anual de aproximadamente R$ 1,4 milhão com a nova estrutura.

Outro argumento utilizado pela administração é que o novo termo de referência prevê preferência para profissionais que já atuavam na fundação, permitindo que muitos deles possam continuar prestando serviços por meio das empresas contratadas.