Prefeitura de Matinhos iniciará ações para conter ocupações irregulares no balneário Junara
A Prefeitura de Matinhos vai iniciar o cadastro de moradores e levantamento topográfico no balneário Junara, a fim de cumprir a decisão liminar da Vara da Fazenda Pública da comarca, expedida no dia 29 de setembro, que determinou a interdição dos lotes na área de preservação da Mata Atlântica.
De acordo com o técnico em Edificações e servidor municipal há 24 anos, José Fernando de Lima, que também é vereador na cidade, a Secretaria de Urbanismo trabalhará em conjunto com a Assistência Social para visitar todas as propriedades do balneário, além de realizar um levantamento topográfico para mapear a área e determinar quais são as ocupações irregulares.
“Em 2021, iniciamos um levantamento social no local. Agora, com a determinação do Ministério Público, vamos atuar com a Assistência Social, bem como com as secretarias de Meio Ambiente e Urbanismo para coletar informações sobre as famílias e definir quais medidas serão tomadas”, explica.
A iniciativa atende ao pedido feito em Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Paraná (MPPR), que identificou o desmatamento da vegetação na localidade ao longo dos últimos cinco anos, além da construção de casas sem as autorizações necessárias do Instituto Água e Terra (IAT) e da Secretaria de Meio Ambiente.
Entre as infrações apontadas na decisão judicial, estão: “destruição de 6,5 hectares de floresta nativa e execução de obra e atividade utilizadora de recursos ambientais (loteamento urbano), considerada efetiva ou potencialmente poluidora, sem licença do órgão ambiental competente, atividade executada tanto na área embargada anteriormente quanto na área desmatada”.
Local não poderia ser um loteamento urbano
De acordo com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a região não poderia ser usada para loteamento pois está sob regime especial de uso (localizada no bioma Mata Atlântica com regime jurídico próprio), e a obtenção de lucro pela venda dos lotes acarretaria a destruição da floresta nativa.
A decisão da Justiça afirma que deverão ser suspensas toda e qualquer atividade de corte ou supressão de vegetação no local, assim como a movimentação de solo, obras de melhoria ou de infraestrutura. Além da paralisação, a liminar ainda determina que o Cartório de Registro de Imóveis da cidade deve bloquear o registro de matrícula de imóveis do balneário, e que os proprietários do loteamento devem apresentar em juízo todos os contratos de compra e venda. Além disso, eles não poderão mais comercializar os lotes.
Ao município de Matinhos, foi determinado que seja feito o cadastramento e o estudo social das famílias que moram no local para possível inclusão delas em um programa da Prefeitura. Outra providência é a fixação e manutenção de placas que informem sobre a interdição do local e a proibição de construção de novas casas.
Prefeitura já havia fiscalizado
Apesar das obrigações impostas na decisão, o município já fazia o monitoramento da área desde 2019. Segundo o Relatório de Fiscalização de Matinhos, a Secretaria de Meio Ambiente apurou o avanço das ocupações.
No documento, a pasta lista as infrações, que vão do parcelamento irregular do solo em desacordo com as normas urbanísticas, execução de obras de aterro e terraplanagem sem autorização, descarte irregular de resíduos sólidos, execução de obras de edificação sem alvará de construção, furto de energia elétrica e área encanada à comercialização irregular de lotes clandestinos.
No relatório, o então secretário de Meio Ambiente, Ari Nomax, ainda pede apoio ao Ministério Público e demais órgãos para que, junto à Prefeitura, seja realizado uma operação conjunta no local. Tal ação nunca foi feita.
Durante dois anos de fiscalização, as ações lideradas pela Secretaria de Meio Ambiente resultaram na apreensão de maquinário utilizado em atividades clandestinas e em processos abertos contra os herdeiros de Pedro Dantas Barbosa.
