Apesar do atraso na revisão do Plano Diretor de Paranaguá, proposta foi sancionada e o JB Litoral explica o que muda

Enviada à Câmara de Vereadores de Paranaguá em 15 de agosto, a proposta do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) da cidade foi votada e aprovada em 3 de novembro pelos parlamentares. O novo PDDI foi elaborado pela empresa Safra, contratada pela Prefeitura em maio de 2019 para realizar a atualização do plano em vigência desde 2007. De acordo com o Estatuto das Cidades (lei federal 10.257/2001), a revisão deve ser feita, pelo menos, a cada 10 anos, ou seja, o PDDI parnanguara estava com o prazo “vencido” há cinco anos. Mas o atraso na revisão ocorreu, de acordo com o secretário municipal de Urbanismo, Koiti Cláudio Takiguti, devido a diversas interferências iniciadas em 2016.

Na época, houve interferência do Ministério Público do Paraná (MPPR) que paralisou os trabalhos e culminou com a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Município junto ao órgão. Então, todo o processo foi paralisado em 2016, reiniciou após o TAC e o Município criou uma comissão multidisciplinar para promover essa revisão do Plano Diretor. “Como o TAC é bastante complexo, decidiu-se fazer a contratação de uma empresa para realizar a revisão. Houve várias interferências de conselhos de classes e o procedimento foi muito difícil, por isso acabou demorando para acontecer. Na sequência, iniciaram-se os trabalhos e, infelizmente, em março de 2020 aconteceu a pandemia e, novamente, o processo teve paralisação”, comentou Koiti, ao JB Litoral.

CUIDADOS PARA EXPANSÃO ORDENADA

Após a aprovação pela Câmara e sanção do prefeito Marcelo Roque (Podemos), a reportagem voltou a conversar com os protagonistas de todo o processo. Para o presidente da Câmara Municipal de Paranaguá, Fábio Santos (PSDB), o Poder Legislativo Municipal cumpriu com o papel de receber os estudos produzidos para a revisão do Plano Diretor de Paranaguá e apontar, por meio de emendas feitas pelos vereadores, contribuições para o aperfeiçoamento do texto final.

“As emendas aprovadas pelos vereadores, 17 ao todo, foram as que não criaram eventuais conflitos com leis de outras esferas (Estadual e Federal) e regulamentos existentes de outros órgãos, os quais, em âmbito final, poderiam gerar desaprovações e comprometer o projeto do Plano Diretor”, disse.

Fábio Santos também defende que a aprovação da revisão do Plano Diretor Municipal representará segurança jurídica para suas ações em tomadas de decisões como, por exemplo, o ordenamento da expansão de moradias, portuária, ou mesmo no sentido de proteção ao meio ambiente. “Um exemplo prático a respeito da importância do Plano Diretor está na obrigatoriedade de aprovação prévia do Poder Executivo Municipal para a realização de qualquer construção na cidade.  Isso porque, o direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e no Código de Obras e Edificações”, argumentou o presidente da Câmara.

PORTO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

Paranaguá é uma cidade tombada pela União e também pelo Estado. Na região histórica, o plano diretor deixou em aberto para que projetos pontuais possam ser desenvolvidos naquela área. Um exemplo é transformar a Rua da Praia em um espaço de incentivo para a exploração gastronômica, com bares e mais segurança para fomentar a vida noturna.

Na área portuária, o antigo plano diretor, segundo Koiti Takiguti, não deixava que as empresas renovassem os prédios. “Dificultava no sentido que, por exemplo, se o terreno tivesse mil metros quadrados só podia construir quinhentos metros quadrados. Então, isso ocasionou que muitos armazéns antigos ficassem abandonados, porque deixavam de ser economicamente interessantes para os empreendimentos. Com a mudança será possível construir em 80% do terreno, ampliando o potencial de construção”, explicou o secretário de Urbanismo.

REGULARIZAR PARA AVANÇAR

Koiti trouxe a questão da preocupação com a grande área não regularizada da cidade, cujo PPDI anterior também dificultava a questão de regularizações. “São áreas onde há ocupações irregulares junto à orla e também em loteamentos irregulares, cujo PPDI abre perspectivas. Através da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, que é federal, ela abre perspectiva de regularização em massa e traz melhoramentos ambientais, de infraestrutura, de água, esgoto, pavimentação, enfim, possibilita que a população tenha uma qualidade de vida. Coisas que estavam, às vezes, tolhidas, e que impediam que se fizesse as regularizações”, falou.

ECOTURISMO

O novo PPDI também direciona para a criação do ecoturismo em áreas tradicionais do município, tais como Alexandra, as colônias, as comunidades insulanas – a exemplo de Amparo, Piaçaguera, Europinha, Ponta de Ubá e São Miguel – para que elas possam, de forma sustentável, serem trabalhadas. Com isso, gera a necessidade de serem criadas áreas específicas de proteção das comunidades tradicionais, pesqueiras e insulanas.

PROJETO ORLA

Grande parte do território de Paranaguá é formada por água. O PPDI não traz uma definição pontual, mas aborda a necessidade de se trabalhar com água, como a questão do Projeto Orla, que abrange toda a orla do município. “Vamos tentar desenvolver esse trabalho do Projeto Orla junto com os órgãos ambientais do município, com o Urbanismo e todas as entidades estaduais e federais, que fazem gestão dessa questão das águas”, afirmou Koiti.

SISTEMA VIÁRIO

Um dos grandes problemas do município é o sistema viário, já bastante saturado com o fluxo de caminhões devido ao porto. “Estamos trabalhando com o plano de mobilidade, e o plano diretor cria o ambiente de se fazer uma nova lei que cuide da questão dos pátios de estacionamentos. Isso será tratado nos próximos meses, para que tenhamos um sistema eficiente que viabilize parte do estacionamento, que obrigue as empresas a trabalharem com o sistema de logística e a cidade continue sendo viável em relação ao sistema viário e ao tráfego de veículos pesados que chega ao porto. Então, não vamos precisar ficar presos a uma legislação de 1995”, explicou o secretário de Urbanismo.

VERTICALIZAÇÃO

Foi bastante polemizada a verticalização da cidade. Na região chamada de Zona de Adensamento e Requalificação Urbana (ZARU) – área que engloba os bairros Palmital, Bockmann, Alvorada, Raia, limite com a Estradinha, tem vias largas, totalmente asfaltada, com energia elétrica, sistema de tratamento de esgoto e toda a infraestrutura – o PPDI prevê que é possível edificações mais altas. Então, essa e outras partes podem ter edificações mais altas, mas todas passando pelo crivo do COLIT. “A legislação deixou em aberto que o município pode fazer os estudos para novas áreas onde será possível construir. Ela não deixa enrijecido e isso é muito importante, desde que se apresentem estudos específicos, as coisas podem avançar”, comemorou Koiti.

PARANAGUÁ DOS PRÓXIMOS 30 ANOS

O novo plano diretor trabalha, ainda, os planos setoriais para que Paranaguá proporcione qualidade de vida aos seus habitantes nos próximos 30 anos, quando a perspectiva é de que se chegue a uma população de quase 300 mil pessoas.

“Para isso, nós vamos precisar fazer os projetos, os planos setoriais, de habitação, de regularização, educação, mobilidade urbana, de arborização, que inclusive já está sendo colocado em prática”, finalizou o secretário Koiti Takiguti.

FIM DO “GESSO”

Na avaliação do prefeito Marcelo Roque, o Plano Diretor de 2007 é muito equivocado. “Um plano diretor engessado, que travava o progresso e o desenvolvimento de Paranaguá. E, agora, em 2022, pudemos fazer uma revisão com toda a sociedade, com empresário, técnicos do urbanismo, com a empresa Safra que fez a parte técnica do plano diretor, etc. Todo mundo pôde opinar e contribuir para realmente destravar o nosso município”, disse ao JB Litoral.

O prefeito também comentou sobre as mudanças na determinação das alturas das edificações. “Tinha lugares que só podia fazer prédio com 3 ou 4 pisos, agora poderá fazer com 10, isso falando a grosso modo. Às vezes as pessoas queriam fazer um prédio com tantos andares, não podiam, pois deixaram engessado, ou seja, se em uma esquina você poderia fazer um prédio de 3 andares, na outra esquina você podia fazer de 7, então era uma coisa fora do controle”, taxou.

ÁREA INDUSTRIAL

De acordo com Marcelo Roque, as obras na área industrial da cidade, região do Embocuí, serão feitas na revitalização da avenida Atílio Fontana, para as quais já há verbas garantidas. “Custará mais de R$ 60 milhões, pois vamos revitalizar toda a rotatória do Parque São João, até a saída de Alexandra e, com certeza, a parte industrial será atrativa, gerando empregos no nosso município, respeitando sempre todas as partes legais, como a questão ambiental. Queremos um meio ambiente sustentável, com desenvolvimento para gerar emprego e renda para o nosso povo”, disse.

O prefeito também situou sobre como está o andamento legal do PPDI e os compromissos até o final da gestão.

“Foi aprovado, sancionado, agora vai para o COLIT para ter a sua aprovação e depois a gente pode fazer aquilo que é importante para o nosso município. Também estamos fazendo o Plano de Mobilidade Urbana e do Transporte. Já tem uma empresa que está fazendo esse trabalho de levantamento e a prioridade é sempre manter a Tarifa Zero, porque é um compromisso meu até 2024, depois disso vai entrar outro prefeito e não sei se ele terá a mesma cabeça que eu estou tendo com o povo de Paranaguá”, finalizou.