Áreas rurais de Paranaguá e setor de inclusão social ganharão atenção especial a partir de 2023

Ainda antes de acabar 2022, a Câmara Municipal de Paranaguá aprovou um projeto a fim de prever que, a partir de 2023, a estrutura do poder municipal seja modificada. O objetivo é dar mais atenção à Alexandra, demais colônias rurais e, também, às pessoas com algum tipo de deficiência.

Foi na sessão extraordinária de sexta-feira, 23 de dezembro, que o Projeto de Lei Complementar nº 0385/2022, de autoria do Poder Executivo, foi votado e aprovado. A proposta cria mais duas secretarias municipais: a de Desenvolvimento Rural Sustentável de Alexandra e demais Colônias (SEMDAC), e a de Inclusão (SEMI).

De acordo com o prefeito Marcelo Roque (Podemos), autor do projeto, a SEMDAC tem como finalidade o desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município e sua integração à economia local e regional. “O objetivo é proporcionar o protagonismo, principalmente do segmento agropecuário, no distrito de Alexandra e nas colônias da nossa cidade”, disse.

Já a SEMI tem como escopo o desenvolvimento de programas, projetos e ações a fim de fortalecer a Política Municipal de Educação Especial.  “A Educação Especial já vem sendo priorizada pelo Poder Executivo através do Centro Municipal de Avaliação Especializada – CMAE, Centro Educacional Municipal de Referência ao Transtorno do Espectro Autista – CEMR-TEA, Central de Libras etc., sendo referência nacional”, comentou o prefeito.

Extinção e remanejamento de cargos

Sobre o impacto financeiro de mais duas secretarias no orçamento do Município, Marcelo Roque esclareceu que o projeto também prevê a extinção e o remanejamento de cargos de órgãos já existentes para os novos. Além disso, também está prevista a inclusão de cargos e funções que devem “aumentar a eficiência e otimizar as competências destes órgãos, alterando e corrigindo algumas funções, trazendo mais efetividade e aptidão nos serviços oferecidos pela Prefeitura”, explicou. 

Durante a votação e aprovação do projeto, o vereador Oseias Bisson (Podemos), que mora em Alexandra e representa o bairro, se emocionou. Segundo ele, a ampliação da estrutura do Poder Executivo para a região será vital para o desenvolvimento da localidade.

“Fico feliz e emocionado em ver os avanços que conseguimos, junto com o prefeito Marcelo Roque, oferecer ao bairro de Alexandra. A nossa região está tendo a visibilidade merecida e isso nos deixa muito contentes. São inegáveis avanços, mas há muito por se fazer, por isso, a Secretaria para o atendimento de nossas demandas será um divisor de águas para o desenvolvimento do nosso bairro daqui em diante”, comentou o vereador.

Atribuições da SEMDAC

Conforme o projeto de lei, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Alexandra e demais Colônias ficará sediada na Subprefeitura “Clovis Pereira”. Além disso, algumas das competências do órgão serão: desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento agroindustrial do Município; divulgar, estruturar, fiscalizar e promover com a comunidade as ações do Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar (PRONAF); promover eventos e ações de educação e conscientização agroindustrial no âmbito do ensino escolar público ou do ensino complementar de forma a capacitar a população para o exercício da cidadania; realizar o controle e monitorização agroindustrial das atividades rurais que causem poluição do solo, do ar, da água e da paisagem ou da degradação dos recursos naturais; promover a proteção de áreas de interesse agroindustrial e a recuperação de áreas degradas; fiscalizar o cumprimento das legislações federal, estadual e municipal relativas ao agroindustrial; delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortifrutigranjeira, agropecuária e comercial de produtos, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente; licenciar e controlar o comércio transitório; incentivar a implantação de novos empreendimentos, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão-de-obra local; buscar recursos dos orçamentos estaduais e federais, assim como em instituições de crédito, públicas ou privadas, para investimentos na área rural do Município, entre outros.

Atribuições da SEMI

Já a Secretaria Municipal de Inclusão deverá implantar políticas voltadas para os alunos considerados público-alvo da educação especial, aqueles com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação; desenvolver Programas de formação continuada de profissionais e professores na Educação Especial; garantir acessibilidade; defender o conhecimento, o reconhecimento e a convivência com as diferenças humanas, a promoção de práticas pedagógicas e de acessibilidade promotoras de desenvolvimento e aprendizado; garantir a Educação especial na perspectiva da educação inclusiva; prover recursos, serviços e profissionais que possibilitem os processos de inclusão de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, entre outras atividades correlatas.

Transferência de cargos e novas funções

Para o funcionamento da SEMDAC, por exemplo, serão transferidos cargos e funções da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca (SEMAP). São eles: um superintendente de agropecuária – um superintendente das áreas rurais; um diretor das áreas rurais; um diretor regional de Alexandra e um diretor Regional das colônias.

Além disso, serão criados outros cargos, como: secretário municipal; superintendente de Gestão Intersecretarial; superintendente de Controle e Análise Administrativo-processual; assessor de Gabinete – diretor das áreas rurais; coordenador de Assuntos Internos de Protocolo; assessor no Controle de Fluxo; assessor da Divisão de Projetos e Implementação; assessor de Divisão de Gerenciamento de Processos; assessor de Projetos Sociais e assessor de Programas Especiais e supervisor de zeladoria. 

Já para a estrutura da SEMI serão transferidos os seguintes cargos e funções da Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral (SEMEDI): um superintendente de Atendimento e Inclusão Social; um diretor de Planejamento e Dados Educacionais; um diretor de Integração, Mediação e Avaliação de Desempenho; um coordenador de Apoio à Formação e Atividades Complementares e um coordenador de Educação Especial.

Os novos cargos serão os de: secretário municipal; superintendente de Gestão Intersecretarial; superintendente de Controle e Análise Administrativo-processual; superintendente de Promoção da LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais); assessor de gabinete – Assessoria Administrativa; diretor de departamento de Educação Especial; coordenador de Assuntos Internos de Protocolo; assessor no Controle de Fluxo; chefe de Divisão e Folha de Pagamento; assessor de Divisão de Gerenciamento de Processos; assessor de Programas Especiais; supervisor de zeladoria; assessor de Projetos Sociais; avaliador psicopedagógico I; avaliador psicopedagógico II e avaliador psicopedagógico III.

Impacto financeiro

No estudo de impacto financeiro assinado pelo secretário municipal da Fazenda e Orçamento, Maurício dos Prazeres Coutinho, há a informação de que as duas novas secretarias custarão R$ 225.432,68 por mês aos cofres públicos. No entanto, há a redução de R$ 64.971,62 mensais, devido à extinção de três cargos da SEMEDI: chefe de Equipe Pedagógica V – Divisão de Educação Especial; coordenador em Avaliação Psicopedagógica e coordenador em Atendimento Educacional Especializado. Desta forma, a nova estrutura organizacional terá o custo de R$ 160.461,06 mensais.