“Código Penal precisa ser revisado”, diz delegado Diniz durante reunião de segurança pública

ATUALIZADA EM 27 DE MARÇO, ÀS 16H17.

Na quinta-feira (23), a Câmara Municipal recebeu o alto comando da segurança do estado para discutir sobre ações de combate à criminalidade em todo o Litoral. Vereadores de Paranaguá, líderes municipais e representantes do Poder Executivo das demais cidades litorâneas também marcaram presença na reunião.

Dentre as autoridades, estiveram presentes o secretário estadual de Segurança Pública, Hudson Leôncio Teixeira, o coordenador regional do Litoral, Arnaldo Maranhão (PSB); o vice-prefeito de Paranaguá, José Carlos Borba (PSD); o prefeito de Matinhos, José Carlos do Espírito Santo (Podemos), o Zé da Ecler; o secretário municipal de Segurança de Paranaguá, João Carlos da Silva; a conselheira tutelar de Paranaguá, Camila Lacerda; o delegado da Polícia Civil, Rogério Martin do Carmo; o comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar, coronel Durval Tavares Júnior, entre outros. No entanto, representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Portos do Paraná não estiveram presentes, apesar de terem sido convidados pela Secretaria Estadual de Segurança.

O evento foi resultado da reunião ocorrida há duas semanas, em Curitiba, onde o secretário estadual de Segurança se comprometeu a realizar um encontro na cidade Mãe do Paraná com líderes locais, e apresentar medidas para combater a criminalidade na região. Do início de 2023 até o momento, já foram registrados 30 homicídios em Paranaguá, isto é, uma morte a cada 2,7 dias, e 38 no Litoral (uma morte a cada 2,1 dias), além de inúmeras tentativas de assassinato.

Atualmente, Paranaguá conta com o trabalho de cinco delegados de polícia, que trabalham, em parceria com a Polícia Militar, na investigação e realização de operações conjuntas. “Temos operações há mais de um ano em andamento na cidade. Além do efetivo local, deslocamos efetivos de forma permanente de outras unidades especializadas que trabalham sem aparecer aqui para Paranaguá, são equipes do Centro de Operações Especiais e da DENARC trabalhando para subsidiar e melhorar a situação no município”, disse o secretário geral da Polícia Civil do Paraná, Silvio Jacob Rockemback, ao JB Litoral.

Saída é a mudança do Código Penal

O vice-presidente da Câmara, o vereador Nilson Diniz (União), que também é delegado de Polícia Civil, ressaltou a necessidade de uma revisão no Código Penal Brasileiro, datado de 1940. Para ele, as leis brasileiras abrem brechas para que os infratores cometam crimes de forma reincidente.

“Não é apenas o aumento de efetivo policial que vai dar conta de resolver os problemas relacionados à criminalidade. Por isso, entendo que urge a necessidade de uma revisão do nosso Código Penal, de forma a evitar que brechas na lei venham a favorecer a impunidade. Além disso, precisamos de políticas públicas eficazes para impedir que a nossa juventude seja cooptada pelo tráfico de drogas”, afirmou.

Ao JB Litoral, Diniz comentou que, devido às brechas legislativas, é cada vez mais difícil manter um criminoso preso, o que gera a sensação de impunidade. “Após a prática de um crime, a sociedade espera que o transgressor seja preso, porém, em razão de brechas legislativas, a prisão se torna exceção. A título de exemplo, hoje temos diversas medidas cautelares menos restritivas que a prisão. Apenas quando todas se tornam ineficazes é que se decreta a prisão cautelar. Em razão desse fato, cresce a sensação de impunidade e, inevitavelmente, os criminosos se sentem encorajados a continuar a atividade ilícita“, disse.

Falta de participação das instituições

Durante a reunião, o secretário estadual de Segurança, coronel Hudson, analisou que, apesar dos esforços dos servidores públicos, a segurança só é alcançada quando a sociedade civil e os demais órgãos e instituições trabalham em conjunto. Por isso, ele se mostrou indignado com a falta de participação de órgãos importantes no encontro.

“Minha indignação com a falta de comprometimento de quem deveria estar aqui e não está para nos ajudar a resolver esse problema. Segurança pública não se faz só com polícia, se faz com toda a sociedade civil organizada e com todos os órgãos que se relacionam com a segurança pública, como a Educação, Poder Judiciário, Ministério Público, Prefeitura, todos estão e têm que estar envolvidos na segurança pública”, disse.

Em seu discurso, o chefe da pasta advertiu os participantes sobre a ausência de representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e do porto. “A palavra hoje (…) é frustração. Eu vejo nessa reunião as mesmas pessoas, com raras exceções, que tenho visto há 3 ou 4 reuniões, que são os vereadores e pessoas que estão, semanalmente, em Curitiba, cobrando respostas da secretaria de Segurança no que diz respeito ao problema de Paranaguá. Pedimos para que fossem convidados outros órgãos, mas vejo os mesmos atores. O porquê da vazada? Quem fala pelo porto? E temos o problema da vazada que gira entorno do porto. Mas, depois, a segurança pública é cobrada, mas não depende só de nós, se os outros órgãos não participarem, fica complicado”, comentou.

Além das falas e dados estatísticos apresentados pelo alto comando da Segurança Pública, os servidores se comprometeram a intensificar ações integradas que resultem em mais apreensões, prisões e desmembramento do crime organizado na região. No entanto, questionaram a atuação do Poder Judiciário no que diz respeito à manutenção da prisão de criminosos.

O JB Litoral questionou a Portos do Paraná, o Ministério Público do Paraná (MPPR) e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) a respeito da não participação na reunião. De acordo com a assessoria de imprensa do porto, a empresa não recebeu o convite. Já o TJ-PR afirmou que, no mesmo dia, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, recebeu o prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque (Podemos), a juíza da comarca, vereadoras, representante do MPPR e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Paranaguá, José Antonio Schuller da Cruz, para uma reunião em Curitiba.

O MPPR afirmou que checou com as Promotorias de Justiça de Paranaguá, mas recebeu a informação de que não foi recebido por nenhuma das unidades do órgão no município convite referente ao evento. “De qualquer modo, destaca-se que o Ministério Público em Paranaguá acompanha a questão possuindo, inclusive, procedimento administrativo próprio sobre o assunto, bem como reunião agendada, ainda nesta semana, com autoridades locais para tratar do tema“, disse.

Gabinete Integrado

Outra proposta debatida na reunião foi a criação de um Gabinete Integrado em Paranaguá, que deverá contar com representantes de todas as esferas sociais da cidade para fomentar o debate contínuo sobre ações de segurança no município, fortalecer a obtenção de recursos e desenvolver projetos sociais voltados para a transformação da realidade de bairros carentes.

O presidente da Câmara Municipal de Paranaguá, Fábio Santos (PSDB), agradeceu o compromisso firmado pelo Estado em contribuir com o aumento de efetivo policial nas ruas e destacou o papel do investimento em educação, trabalho e renda para evitar que os jovens entrem no mundo do crime.

“Essas reuniões nos trazem um pouco de tranquilidade no que se refere ao entendimento e conhecimento dos órgãos da segurança pública sobre a realidade vivida em Paranaguá. Contudo, como bem destacado pelo secretário Hudson, e enfatizado pelas demais autoridades presentes, a questão vai além da repressão, mas passa pela contínua melhora nos níveis de educação de nossa sociedade, oferta de trabalho e renda para os jovens e, acima de tudo, de leis que não afrouxem o trabalho de combate à criminalidade efetuado pelas forças de segurança”, declarou o presidente.