Com entrave judicial, audiência em Paranaguá debate modernização do transporte coletivo
Nesta quarta-feira (17), a Prefeitura de Paranaguá promove uma audiência pública para discutir a modernização do transporte coletivo e analisar o contrato de concessão do serviço. Aberto ao público, o encontro será realizado no auditório do Instituto Superior do Litoral do Paraná (Isulpar), a partir das 18h. A população poderá apresentar sugestões e contribuições voltadas à melhoria da mobilidade urbana no município.
Conforme divulgou a Administração Municipal, a audiência cumpre as determinações da Lei Federal n.º 12.587/2012, que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e da Lei Complementar Municipal nº 192/2016. “A participação popular é essencial para garantir que as melhorias no sistema de transporte atendam às reais necessidades dos cidadãos parnanguaras”, ressaltou a Prefeitura.
Segundo a Secretaria de Serviços Urbanos, o Município tem, atualmente, 52 ônibus na frota, dos quais 49 estão em operação para atender 24 linhas distintas. A empresa que faz o serviço é a Viação Rocio.
Definir um padrão e ouvir a população
O prefeito de Paranaguá, Adriano Ramos (Republicanos), disse ao JB Litoral que a audiência pública ocorrerá por um pedido dele, que pretende identificar as percepções de quem utiliza o transporte público diariamente na cidade.
“Algumas vezes, depois de eleito, eu saí pela cidade, peguei algumas linhas para poder extrair dos moradores o que eles pensam do transporte. Queremos ônibus novo, com ar condicionado, wi-fi, tomada para carregar celular, câmeras de segurança, tudo aquilo que vi em Balneário Camboriú e quero replicar aqui”, observou Adriano.
Segundo ele, o primeiro objetivo da audiência pública é mostrar o que a Prefeitura pretende colocar como padrão de ônibus em Paranaguá; e o segundo é ouvir as demandas da população quanto a mobilidade. O prefeito relatou que já foram realizadas mais de 15 reuniões com a Viação Rocio somente neste ano.
Ainda de acordo com o que revelou Adriano Ramos ao JB Litoral, a empresa tem o direito de renovação, mas o contrato não será renovado se a população não concordar. “Eu quero assinar na certeza de que a população vai escolher dessa forma. Ela que vai conduzir, que vai nos dizer o que pensa e o que ela quer”, afirmou Adriano.
Nova licitação não está autorizada pelo Tribunal de Contas
No dia 4 de março deste ano, data final do contrato com a Viação Rocio, o Poder Judiciário de Paranaguá concedeu uma liminar permitindo que a empresa continuasse responsável pelo serviço. A decisão assegurou o direito da empresa de seguir operando até que a Prefeitura execute uma nova licitação para o transporte coletivo.
No entanto, no último dia 9, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) afirmou que a Concorrência Pública nº 1/2024 segue suspensa. O documento tornou pública a abertura da concorrência para “outorga de Concessão do Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Paranaguá-PR”.
“Pela decisão, o Município também está impedido de lançar licitação alternativa com o mesmo objeto até a edição de lei municipal que regule a outorga do serviço”, informou o TCE.
Segundo a autora da representação (Viação Rocio Ltda), entre as principais irregularidades do procedimento licitatório está a ausência de lei municipal autorizativa e específica destinada a regular o transporte coletivo a empresas prestadoras do serviço.
A exigência está prevista na Lei Federal nº 9.074/1995 (Lei das Concessões) e deve ser elaborada pelo Executivo e encaminhada para o Poder Legislativo Municipal. A atual concorrência mencionou a Lei Municipal nº 2.815/2007, que embasou a licitação anterior, de 2007, e cujos contratos de concessão já expiraram.
“A lei anterior definiu que o critério de julgamento para a licitação de 2007 seria a ‘melhor técnica e menor tarifa’, enquanto a atual impôs o critério de ‘menor tarifa’, apenas, revelando a necessidade de nova lei para regular os novos contratos de concessão”, explicou o TCE.
Lei específica para concessões
O conselheiro do TCE, Fabio Camargo, relator do processo, entendeu que a Lei Municipal nº 2.815/2007, que orientou a concorrência anterior, perdeu a eficácia, devendo o município editar nova lei que autorize e regule a nova concessão.
“Desse modo, em relação à ausência de lei autorizativa específica para realização do certame, compreendo que a representação é procedente, por inexistir lei autorizativa específica que verse sobre o prazo e os termos da concessão dos serviços públicos de passageiros”, ponderou o relator.
Camargo também propôs a imposição de prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Paranaguá comprove, mediante documentos e de forma detalhada, as medidas adotadas ou planejadas para a continuidade do transporte público, considerando a essencialidade e a continuidade do serviço para a população. Não houve recurso e a decisão transitou em julgado em 1º de dezembro.
Adriano Ramos afirmou que a área jurídica da Prefeitura realizará um levantamento relacionado à imposição do TCE. Mas, o primeiro passo, é fazer a audiência pública e, na sequência, novos encaminhamentos serão dados com relação ao contrato e à possibilidade de nova licitação.
De acordo com o prefeito, se a audiência pública não for suficiente, uma equipe da Prefeitura percorrerá alguns pontos de ônibus para acompanhar as linhas e traçar novas estratégias. “Nós temos que sair do que temos hoje para os ônibus novos, mas também precisamos fazer algumas alterações que vão ser importantes em questão de linhas”, declarou.
Histórico de críticas ao serviço
Em abril deste ano, Adriano Ramos criticou a empresa Viação Rocio, concessionária responsável pelo transporte coletivo no município. À época, ele classificou os ônibus utilizados em Paranaguá como “latas-velhas”, após a empresa divulgar uma nota informando que não havia recebido pagamento. Segundo a Prefeitura, o repasse não foi efetuado naquele momento porque a empresa não assinou o aditivo dentro do prazo, mas o valor foi depositado alguns dias depois.
O Tarifa Zero está em vigor na cidade desde março de 2022. O contrato com a Viação Rocio expirou em março de 2023, ocasião em que a Prefeitura anunciou que não renovaria o prazo por mais 15 anos e a realização de uma nova licitação. Os aditivos foram sendo feitos, desde então, com a promessa de melhorias no serviço, por parte da empresa.
Empresa está na cidade há mais de 60 anos
Como já trouxe anteriormente o JB Litoral, a Viação Rocio atua em Paranaguá desde 1965, época em que ainda se chamava Santa Rosa; depois, passou a chamar-se Transporte Coletivo de Paranaguá. O nome atual foi adotado em 1977. O último contrato data de março de 2008 e já incluía a previsão de prorrogação por 15 anos.
