Irregularidades em reforma da Câmara de Vereadores de Morretes levam à embargo da obra

A Câmara de Vereadores de Morretes encontra-se no centro de uma polêmica envolvendo a reforma do anexo II de seu prédio, localizado na Rua Conselheiro Sinimbú, no Centro Histórico da cidade. A obra, que deveria manter as características originais da região tombada pelo Estado, está sendo realizada sem a devida autorização da Coordenação do Patrimônio Cultural (CPC) da Secretaria de Estado da Cultura e sem o alvará de licença para construção.

De acordo com a resolução 054/2022 da CPC, toda intervenção em edificações com Grau de Proteção 1, como é o caso da região em questão, deve preservar as características originais do patrimônio histórico-cultural. No entanto, a Câmara de Vereadores não apresentou o projeto da obra à CPC e não possui alvará de licença para construção.

A situação chamou a atenção da Prefeitura de Morretes, que, ao receber denúncias relacionadas à obra, notificou a Câmara no dia 13 de dezembro. A infração envolveu o início da obra sem a devida autorização, além da intervenção no imóvel indicado para preservação, com Grau de Proteção 1. Após a notificação, a Câmara recebeu um prazo de 7 dias para regularização, porém, até o momento, não houve solução.

Investimentos em fiscalização

O secretário de Meio Ambiente e Urbanismo da Prefeitura de Morretes, Lucas Galdino, destacou que a atual Administração Municipal, sob a gestão do prefeito Sebastião Brindarolli Júnior (PSD), tem se destacado pela inovação na área de fiscalização, superando uma antiga lacuna no sistema, que carecia tanto de fiscais de posturas quanto de fiscais de obras. “Essa deficiência foi atendida com a realização de concurso público e contratações no mês de novembro, representando um passo significativo para a melhoria do ambiente urbano”, diz ao JB Litoral.

De acordo com ele, conscientes da necessidade de uma abordagem educativa diante de uma população acostumada às práticas rotineiras, muitas vezes alheia às leis, ao Código de Posturas e ao Código de Obras, a Prefeitura iniciou um processo de reeducação da comunidade. O intuito é promover uma mudança de comportamento, levando em consideração não apenas a aplicação rigorosa das normas, mas também a compreensão e a adesão voluntária às regras que regem o espaço urbano.

“Um dos pontos cruciais dessa abordagem foi a notificação e regularização de diversas obras realizadas desde o mês de novembro. Entre essas intervenções, destaca-se a obra em andamento na Câmara dos Vereadores. A conscientização da importância da regularização e da conformidade com as normas tornou-se uma prioridade, visando não apenas o cumprimento legal, mas também a preservação do patrimônio histórico e cultural de Morretes”, explica Lucas Galdino.

“Nosso objetivo não é travar nenhuma obra”, diz secretário

Galdino também esclarece que a notificação à Câmara dos Vereadores foi uma medida adotada após uma denúncia recebida pela CPC. “A CPC questionou a Prefeitura se já havia sido realizado algo, e fizemos a notificação visando a regularização, dando um prazo, solicitando a apresentação do alvará de obras e a licença dada pelo CPC, mas nada foi apresentado“, informa.

O secretário enfatiza que a Prefeitura não tem a intenção de impedir obras, mas sim conscientizar sobre a necessidade de regularização. No entanto, diante da falta de providências por parte da Câmara, foi necessário tomar uma ação mais enérgica: o embargo da obra.

“Não é o intuito do Município travar nenhuma obra, nosso objetivo é conscientizar acerca da regularidade. Porém, a Câmara está dentro do patrimônio histórico-cultural, já houve uma denúncia para a Coordenadoria do Patrimônio Cultural e o Município não poderia ser conivente, visto que se a situação com a CPC for adiante, providências incluindo o Ministério Público poderiam ser tomadas“, afirma Lucas Galdino.

Ele reforçou que o Município está disposto a colaborar na solução do problema, apontando as soluções. Segundo ele, a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo está disponível para toda a população, incluindo para a Câmara dos Vereadores, no intuito de resolver a situação de forma satisfatória para todas as partes envolvidas.

O JB Litoral procurou a presidente da Câmara de Morretes, vereadora Luciane Costa Coelho, mas, até a conclusão desta reportagem, não houve retorno.