Lei Maria da Penha protege mulheres para além da agressão física; 251 casos já foram registrados em Paranaguá
A Lei Maria da Penha (nº 11.340) não apenas celebra 17 anos de existência neste mês de agosto, mas também revela uma abordagem ampla e inclusiva na luta contra a violência doméstica. Mais do que combater a agressão física, a lei visa erradicar as múltiplas faces da violência contra a mulher.
Ao JB Litoral, a soldado Bianca Suelen Nunes Theodoro do Nascimento, que integra a equipe da Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar de Paranaguá, destaca que a lei abrange outras formas de violência e beneficia uma variedade de pessoas. “Para além da violência física, a Lei Maria da Penha engloba diferentes formas de abuso, como a violência sexual, moral, psicológica e patrimonial”, explica.
De janeiro a 21 de agosto deste ano, a patrulha já realizou 251 atendimentos relacionados à violência doméstica em Paranaguá. Foram 34 em janeiro; 32 em fevereiro; 27 em março; 28 em abril; 32 em junho; 42 em julho e; 21 em agosto.
Os números dizem respeito aos casos em que a Polícia Militar foi acionada, via 190. O trabalho da Patrulha Maria da Penha começa após esse atendimento inicial de emergência, quando a equipe realiza a segunda intervenção, isto é, as visitas comunitárias e preventivas às mulheres que sofreram a violência.
Durante esse segundo atendimento, as vítimas frequentemente revelam sofrer outros tipos de violência, além da física, o que resulta na disseminação do conhecimento sobre seus direitos e opções. “Esse compartilhamento de informação é um estímulo para aumentar a coragem das mulheres de denunciar seus agressores e buscar ajuda legal”, diz a soldado Bianca.
Desafio de toda a sociedade
A soldado destaca a importância de implementar políticas públicas direcionadas ao tratamento dos agressores. Ela observa que aqueles que perpetuam a violência frequentemente demonstram uma mentalidade de dominação e controle sobre a vítima, baseada unicamente no fato de serem mulheres.
Ao avaliar a situação, ela conclui que a falta de intervenção reduz a eficácia das medidas preventivas e também salienta que a problemática transcende a esfera da segurança pública, transformando-se em um desafio que afeta toda a sociedade. “Nesse contexto, a participação de todos os setores se torna fundamental para abordar essa questão de maneira abrangente”, analisa.
Ela também destaca que através de iniciativas de formação interna, os militares têm vindo a desenvolver uma maior sensibilidade para identificar as diversas formas de violência que as mulheres podem enfrentar. Além disso, eles têm ganhado uma compreensão mais profunda sobre a relevância de uma abordagem mais humanizada.
Definição de vítimas
Vale destacar que a Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, seja ela cisgênero ou transexual. Além disso, ela não se limita apenas a situação de violência entre casais heterossexuais. Relações homoafetivas, pessoas que compartilham um espaço de convívio permanente e até mesmo relações íntimas de afeto, independentemente de conviverem sob o mesmo teto, podem ser protegidas pela legislação.
A lei também protege mulheres em contextos de trabalho doméstico, mesmo que elas não morem na mesma residência que os agressores. Empregadas domésticas que sofrem violência por parte de patrões ou pessoas da casa também podem buscar amparo na Lei Maria da Penha, desde que haja um vínculo empregatício e prestação de serviço frequente.
A soldado Bianca destaca que a violência doméstica não escolhe classe social, mas atinge de forma mais contundente aqueles em maior vulnerabilidade. “A Lei Maria da Penha, ao reconhecer essa realidade, busca proporcionar proteção a todas as mulheres, independentemente de sua origem socioeconômica”, conclui.
