Matinhos adota Programa de Recuperação Fiscal para Impostos Municipais
O município de Matinhos está oferecendo aos contribuintes uma oportunidade única de regularização de débitos fiscais através do Programa de Recuperação Fiscal de Impostos Municipais, conhecido como PREFIM 2023. A iniciativa concede anistia de multas e juros incidentes sobre tributos municipais, visando estimular a regularização dos débitos fiscais constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
O PREFIM 2023 tem como objetivo principal auxiliar tanto pessoas físicas quanto jurídicas, incentivando a recuperação de empresas que atuam na cidade. O programa oferece a redução de multas e juros incidentes sobre os débitos fiscais, consolidados de acordo com a legislação, desde que quitados dentro dos prazos estabelecidos. Os contribuintes interessados em aderir ao programa têm até o dia 8 de dezembro deste ano para realizar o requerimento de adesão.
Dentre os créditos tributários que poderão ser parcelados e pagos nas condições estabelecidas pela lei, estão: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Contribuição de Melhoria e Taxa de Serviços Públicos. Esses créditos tributários referem-se a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021 e podem estar constituídos ou a constituir, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Vantagens do PREFIM
Uma das principais vantagens do PREFIM 2023 é a possibilidade de realizar o processo de adesão de forma totalmente digital, utilizando a Assinatura Digital do Gov.br, disponível clicando aqui. “Essa facilidade proporciona comodidade aos contribuintes interessados em regularizar seus débitos fiscais. Além disso, o programa oferece descontos que variam de 40% a 100% sobre juros e multas”, afirma a assessoria de imprensa da Prefeitura.
Para obter mais informações sobre o programa, os contribuintes podem entrar em contato com o Setor de IPTU da Prefeitura de Matinhos por meio do WhatsApp no número (41) 92004-6924.
“É importante ressaltar que, após finalizar a requisição para adesão ao PREFIM, os contribuintes devem comparecer pessoalmente ao Setor de IPTU da Prefeitura, apresentando os seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e o número do processo digital para ratificar o pedido dentro do prazo de 2 dias. A não ratificação do pedido nesse prazo pode resultar no indeferimento da adesão ao programa”, explica a Administração Municipal.
O Programa de Recuperação Fiscal de Impostos Municipais de Matinhos oferece uma oportunidade para os contribuintes regularizarem seus débitos fiscais, contribuindo para a saúde financeira do município e fortalecendo a economia local. “A implementação do Programa de Recuperação Fiscal de Impostos Municipais reforça o compromisso da administração municipal em proporcionar condições favoráveis para o desenvolvimento econômico e bem-estar da comunidade matinhense”, finaliza a Prefeitura.
*Com informações da Prefeitura de Matinhos
