MPPR confirma irregularidades na contratação de serviços durante a pandemia, em Matinhos
Em março deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Matinhos denunciou ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), e ao Ministério Público do Paraná (MPPR), possíveis irregularidades na contratação de médicos e na locação de tendas em razão da pandemia de Covid-19. O alerta acendeu após a apresentação do Projeto de Lei (PL) nº 006/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que solicitava Crédito Adicional Especial no Orçamento no valor de R$ 453 mil, com a justificativa de promover a suplementação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, comandada por Paulo Henrique de Oliveira, a fim de custear despesas decorrentes do combate à pandemia.
O PL, que buscava recursos para pagar os profissionais de medicina contratados para atender a ala de tratamento de contaminados pela doença e locação de tendas para o hospital de campanha, foi arquivado pela Câmara. A CCJ, composta pelos vereadores Nivea Carraro Gurski (PSD), Elton Lima (PSC) e Marcio do Seda (PL), analisou o projeto e observou que faltavam detalhes como, por exemplo, número da licitação, contrato efetivado e demais informações necessárias para a realização do parecer favorável.
Diante da desconfiança, um ofício foi enviado ao prefeito José Carlos do Espírito Santo (Podemos), o Zé da Ecler, buscando esclarecimentos sobre tais fatos. Vinte dias depois do pedido, a Comissão de Constituição e Justiça recebeu um memorando da Secretaria de Finanças e um parecer da Secretaria de Planejamento, Procuradoria-geral e Controle Interno, opinando pela abertura de instauração de processo administrativo de sindicância.
Divergências de informações
“O que nos remeteu a denúncia foram as divergências de informações constantes nos processos”, explica a CCJ. De acordo com os membros, o poder municipal estava solicitando valores para realizar pagamentos a empresas que não têm nenhum contrato vinculado ao órgão público e que foram contratadas de forma ilícita, pois não houve a devida licitação, publicações, contratos, controle de contratos e, ainda, indicações dos gastos orçamentários.
“Nos documentos recebidos, vimos as discordâncias de datas em um dos processos como, por exemplo, o da locação das tendas, em que consta o ‘demonstrativo a receber’ do período de 20 de novembro de 2020 a 20 de setembro de 2021, e foi datado no dia 25 de agosto de 2021. Isso significa que esta empresa foi contratada ilicitamente no ano de 2020 e veio até agosto de 2021 sem receber”, informam os vereadores.
Para eles, a Secretaria de Saúde e a Prefeitura tiveram tempo o suficiente para resolver a situação da locação das tendas, no entanto, deixaram que a situação se prolongasse até o dia 2 de setembro de 2021 para a formalização do Termo de Confissão de Dívida.
Já na contratação de médicos, houve dois processos licitatórios – um finalizado em agosto e outro em outubro de 2021. Segundo a Comissão de Constituição e Justiça, neste caso, ao invés de o poder municipal iniciar uma nova licitação, o secretário de Saúde, Paulo Henrique, autorizou verbalmente a continuidade dos trabalhos de ambos os contratos.
“Em 16 de dezembro de 2021, o secretário de Saúde também fez um Termo de Confissão de Dívida solicitando a quitação desta dívida contratada ilegalmente” informa.
MPPR confirma irregularidades
As denúncias foram recebidas pelo TCE-PR e pelo MPPR. No Tribunal de Contas, a última movimentação no processo aconteceu em agosto deste ano e, no Ministério Público, o órgão já instaurou um Inquérito Civil para averiguar a situação.
“Realizadas diversas diligências, verificou-se a existência de irregularidades na contratação da empresa Tendas Litoral, vez que não houve procedimento licitatório e nem a formalização de contratos ou termos aditivos para as prestações de serviços ou fornecimento de produtos; verificou-se processo irregular de pagamento mediante confissão de dívida” informa o MPPR ao JB Litoral.
Além disso, o órgão também afirma que constatou que o poder municipal tem realizado diversas contratações de profissionais da saúde por meio de empresas terceirizadas, sem os documentos indispensáveis a justificar a dispensa do procedimento licitatório ou a contratação de profissionais por Concurso Público. Neste sentido, o Ministério Público instaurou Procedimento Administrativo a partir da reclamação formulada por diversos representantes de crianças com Síndrome do Espectro Autista dando conta da deficiência da prestação dos serviços de saúde, uma vez que necessitam de acompanhamento ininterrupto de equipe multidisciplinar, composta por fonoaudiólogos, psicólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Terceirização de serviços de saúde está ilegal
“No referido Procedimento Administrativo, apurou-se que o Município de Matinhos possui diversos cargos criados por lei que estão vagos, e, ainda, que a municipalidade dividiu a quantidade de cargos para a realização de contratação de profissionais por Concurso Público e por Processo Seletivo Simplificado – PSS”, afirma.
Deste modo, verificadas as ilegalidades consistentes na terceirização dos serviços de saúde mediante a contratação de empresas e a contratação de profissionais da área da saúde mediante PSS, foi expedida a Recomendação Administrativa 02/2022 para que o prefeito Zé da Ecler e o secretário de Saúde, Paulo Henrique, adotem diversas providências para sanar a questão.
O JB Litoral procurou o secretário de Saúde e a Prefeitura para manifestação acerca das denúncias e investigação realizada pelo MPPR. Entretanto, até a conclusão desta reportagem, não houve retorno.
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