Novo Plano Diretor de Paranaguá está tramitando na Câmara; população pode ter acesso ao conteúdo completo do projeto
Enviada à Câmara de Vereadores de Paranaguá em 15 de agosto, a proposta do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) da cidade ainda não foi votada pelos parlamentares. A demora para a votação tem sido questionada por moradores, porém, a Casa de Leis informa que a tramitação do projeto segue seu rito.
O novo PDDI chegou ao Poder Legislativo no formato de Projeto de Lei (PL) nº 0365/2022. Ele foi elaborado pela empresa Safra, contratada pela Prefeitura em maio de 2019 para realizar a atualização do plano que está em vigência desde 2007 e que, de acordo com o Estatuto das Cidades (lei federal 10.257/2001), deve ser revisto, pelo menos, a cada 10 anos.
O atraso na revisão também foi muito criticado pelos moradores de Paranaguá. Entretanto, o secretário municipal de Urbanismo, Koiti Cláudio Takiguti, explica que o processo para a atualização do plano começou em 2016, mas aconteceram diversas interferências.
“Na época, houve interferência do Ministério Público do Paraná (MPPR) que paralisou os trabalhos e culminou com a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Município junto com o MPPR. Então, todo o processo foi paralisado em 2016, reiniciou após o TAC e o Município criou uma comissão multidisciplinar para promover essa revisão do Plano Diretor. Como o termo de ajustamento é bastante complexo, decidiu-se fazer a contratação de uma empresa para realizar a revisão, e processos licitatórios desta natureza são bastante complexos. Houveram várias interferências de conselhos de classes e o procedimento foi bastante difícil, por isso acabou demorando para acontecer. Na sequência, iniciou-se os trabalhos e, infelizmente, em março de 2020 aconteceu de vir a pandemia, e novamente o processo teve paralisação”, comenta.
Entenda: O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado é o principal instrumento para os municípios promoverem políticas urbanas respeitosas aos princípios das funções sociais da cidade, da propriedade urbana e da garantia do bem estar de seus habitantes. Ele estabelece como normas imperativas aos particulares e agentes privados metas e diretrizes, os critérios para verificar se a propriedade atende sua função social e as normas condicionadoras do exercício deste direito, a fim de alcançar os objetivos de garantir as condições dignas de vida urbana, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o cumprimento da função social da propriedade.
Em Paranaguá, de 2019 a 2022, aconteceram audiências públicas voltadas a participação da população e associações representantes dos mais diversos setores e segmento da sociedade na revisão do PDDI. Também foram realizados diversos estudos interdisciplinares que basearam os novos oito Projetos de Lei Complementares que irão garantir que o Plano funcione: Lei do Perímetro Urbano; Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo; Lei das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); Lei de Parcelamento do Solo Urbano; Lei do Sistema Viário Municipal; Lei do Código de Obras e Edificações; Lei do Código de Posturas e Lei Código Ambiental.
Para o prefeito Marcelo Roque (Podemos), todas as legislações citadas são de “extrema importância para definir as políticas de desenvolvimento urbano, social e ambiental, garantir a função social da propriedade, guiar as políticas públicas, realizar o planejamento urbanístico-ambiental e assegurar a gestão democrática da cidade”.
Tramitação na Câmara
Segundo o departamento Legislativo da Câmara, o PL do novo Plano Diretor está em fase de ajustes, que estão sendo realizados pela própria equipe legislativa, e depois seguirá para a Comissão de Justiça e Redação Final (CJRF). Nesta fase, a CJRF terá até 20 dias para dar o parecer em relação ao projeto.
“Ressalta-se que durante o prazo total de 20 dias em que estará com a Comissão de Justiça e Redação Final, os demais vereadores terão 15 dias para indicar eventuais emendas ao Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor, antes que o mesmo seja encaminhado para a presidência que, em processo contínuo, deverá deliberar o projeto para a pauta da sessão ordinária”, explica a assessoria.
Além disso, o projeto do Plano Diretor e das demais Leis Complementares que o integram precisam ser votados em duas ocasiões: 1ª e 2ª discussão, com intervalo de 10 dias para as duas deliberações.
Pontos de destaque
Um dos pontos de destaque do projeto do novo plano é a garantia, em seu artigo 7º, da “regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda”; bem como a “participação da iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos compatíveis com o interesse público e com as funções sociais da cidade”.
O Plano Diretor também destaca o objetivo de consolidar a identidade parnanguara ligada ao turismo, bem como ao patrimônio natural (ambiental) e construído (cultural), fortalecendo o desenvolvimento e diversificação do turismo local. Na questão portuária, o PDDI buscará pela transição harmônica entre a cidade e o porto mediante “reordenamento urbano, reordenamento, qualificação e consolidação dos acessos ao porto”.
Outro destaque no PDDI diz respeito à diretriz municipal de desenvolvimento para “revitalizar a área central, fortalecendo o comércio local e diminuindo conflitos de tráfego”. Já para a diretriz da política municipal de habitação, que tem o objetivo de permitir o acesso à moradia, bem como melhorar as condições de habitabilidade da população de baixa renda, o plano estabelece e institui novas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Além disso, busca estruturar áreas para a implantação de loteamentos regularizados.
O secretário de Urbanismo Koiti também ressalta que uma das principais alterações diz respeito ao setor portuário e econômico. “No setor econômico, procurou-se na área portuária melhorar os parâmetros de construção; onde podia construir em apenas 50% do terreno passou para 80%, com o intuito de preservar o setor ambiental, aumentando o potencial de construção nessas áreas já ocupadas. Desta forma, promovemos uma pressão menor nas áreas vegetadas, sem necessidade de novos desmatamentos”, diz.
O conteúdo completo do PL do Plano e de suas Leis Complementares – mais de 730 páginas – pode ser acessado pela população no site da Câmara de Paranaguá (www.paranagua.pr.leg.br), na área identificada como “Atividades Legislativas” (dentro desse campo clicar em localizar “Projetos” e, por último, “Projeto de Lei Complementar”).
