Paranaguá prorroga prazo para adesão ao REFIS 2025 até 15 de agosto
A Prefeitura de Paranaguá prorrogou o prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS 2025). A medida, oficializada pelo Decreto nº 1.009, estende o período de regularização de débitos municipais até o dia 15 de agosto.

Instituído pela Lei nº 4.561/2025, o programa permite que contribuintes — pessoas físicas ou jurídicas — quitem tributos em atraso com descontos em juros e multas, além de condições facilitadas de parcelamento. Entre os impostos contemplados está o IPTU.
Segundo a Administração Municipal, a prorrogação busca ampliar o acesso da população às vantagens oferecidas, com um processo simplificado de adesão e atendimento direto no prédio da Prefeitura. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem intervalo para o almoço.
O REFIS 2025 é voltado à regularização de pendências fiscais com o Município, garantindo mais segurança jurídica aos contribuintes interessados em colocar as contas em dia.
