Prefeitura de Antonina rescinde contrato com 98 profissionais após TCE suspender 3 editais
Pouco mais de três semanas após ter três editais de credenciamento suspensos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conforme noticiou no mês passado o JB Litoral, a Prefeitura de Antonina rescindiu, em caráter unilateral, os contratos com os diversos profissionais, incluindo psicólogo, assistente social, arquiteto e engenheiro civil que haviam sido contratados por meio dos editais.
Assinados pelo prefeito da cidade, José Paulo Vieira Azim (PSD), os termos de notificação de rescisão unilateral de contrato dos editais 1, 2 e 3 de 2021 foram enviados no último dia cinco para o TCE. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, “no dia cinco de agosto, a Prefeitura de Antonina informou ao TCE-PR que rescindiu unilateralmente os três contratos que motivaram a medida cautelar. Ainda não há decisão do Tribunal sobre esse processo”, informou ao JB Litoral.
RELEMBRE
Durante sessão realizada em 13 de julho, o Pleno do TCE-PR homologou uma medida cautelar, emitida pelo conselheiro Durval Amaral, que suspendeu três editais de credenciamento lançados pela Prefeitura de Antonina (Processo nº 342904/22) para a contratação de diversos profissionais, incluindo fonoaudiólogo, psicólogo, assistente social, arquiteto, engenheiro civil, historiador, turismólogo, guia de turismo e produtor cultural. Segundo a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do TCE, os editais de credenciamentos números 1, 2 e 3/2021 desrespeitavam a regra do concurso público prevista no artigo 37 da Constituição Federal, que trata da obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A unidade técnica considerou também que os critérios de convocação dos profissionais participantes dos certames são subjetivos e pouco claros.
De acordo com o conselheiro Durval Amaral, em sua fala durante a sessão ordinária nº 17/2022 do TCE-PR, transmitida pelo canal do órgão no YouTube, “trata-se do credenciamento de prestação de serviço para a secretaria de Assistência Social, e credenciamento de profissionais em caráter complementar para os cargos de arquiteto, engenheiro civil, historiador, turismólogo e guia de turismo e, ainda, prestadores de serviço ligados às escolas da rede municipal de ensino, tipificados dentro da secretaria de educação e esportes. Constatamos as seguintes irregularidades: ausência de critério para definir a ordem de convocação dos credenciados no edital 01/2021; contratação de pessoal sem concurso público no edital 01/2021 para as vagas de assistente social, psicólogo e orientador jurídico; no edital 02/2021 para as vagas de arquiteto e engenheiro civil; e no 03/2021 para as vagas de psicólogo, fonoaudiólogo, auxiliar de serviços de informática, nutrição e orientador jurídico”, disse o conselheiro.
Por isso, Durval Amaral defendeu a suspensão dos editais por ferir o caráter da impessoalidade, o que foi aprovado pelos demais. Já nas contratações sem o concurso público, o conselheiro explicou, em sua fala, que “fere o inciso dois, do artigo 37 da Constituição Federal, pois a continuidade das contratações pode representar prejuízos ao erário, em razão da possível restrição ao caráter competitivo”, finalizou o conselheiro do TCE-PR durante a sessão.
CUMPRIU, MAS NÃO FALA
Conforme documento enviado ao TCE-PR, ao qual o JB Litoral teve acesso, com a rescisão unilateral, deixam de prestar serviços às secretarias de Assistência Social, Educação e Esportes, além de outras áreas não especificadas na Prefeitura da Antonina, que contam com 98 profissionais.
Em 15 de julho a reportagem solicitou esclarecimentos tanto pelos canais oficiais de comunicação como pela Lei de Acesso à Informação, mas nunca obteve resposta. A reportagem novamente tentou contato, desta vez com a secretária de Assistência Social, Carolina Freire, da qual também não teve retorno. Os questionamentos feitos à chefe da pasta são os seguintes: quais serviços foram afetados; como a Prefeitura prestará esses serviços se não existem mais os profissionais contratados; como a população será impactada com essa falta de serviço; se a Prefeitura planeja um novo credenciamento para contratar esses profissionais, seguindo as legislações; e como a secretaria irá atuar com a falta desses profissionais.
