Prefeitura de Paranaguá paga mais de R$ 7 milhões a empresa que auxilia no trânsito; especialista alerta para ilegalidade
A Guarda Civil Municipal (GCM) de Paranaguá completou 27 anos de atuação em dezembro de 2025. A corporação conta com 349 guardas, sendo 89 mulheres e 260 homens. O efetivo será reforçado com a nova turma de aprovados em concurso, que iniciou em 4 de fevereiro de 2026 a 13ª Escola de Formação da Guarda Civil Municipal, com 54 alunos matriculados.
O momento de ampliação da GCM será reforçado com a chegada de novas viaturas, conforme noticiado pelo JB Litoral, elevando a frota de seis para 22 veículos, segundo a Prefeitura.
Ainda segundo a Administração Municipal, a Guarda também passou a contribuir de forma mais direta com a mobilidade urbana. “A atuação integrada com os setores responsáveis pelo trânsito tem refletido em melhorias perceptíveis na fluidez do tráfego e na segurança viária, reforçando o papel da GCM como agente de organização do espaço urbano”, declarou a gestão à época do aniversário da corporação.
No entanto, apesar de ser o órgão municipal com poder de polícia responsável pela fiscalização do trânsito e pela aplicação de autuações, a Prefeitura de Paranaguá paga atualmente R$ 7,2 milhões (R$ 7.228.129,44) por ano ao Consórcio Engex – Arts, vencedor da licitação 03/2025, para a “prestação de serviços técnicos especializados de engenharia de tráfego e mobilidade, objetivando subsidiar a Superintendência Municipal de Trânsito de Paranaguá (Sumtran) nas atividades de análise de estudos, diagnóstico, planejamento, gestão e execução de operações especiais e rotineiras de trânsito em toda a malha viária sob sua circunscrição”, conforme descreve o contrato.
Serviços prestados pela empresa
O contrato é válido desde 20 de agosto de 2025 e tem vencimento previsto para 19 de agosto de 2026, podendo ser prorrogado por igual período. No documento, o valor especificado pela prestação dos serviços pela empresa, que tem sede em São Paulo (SP), é de R$ 7,2 milhões, mas a cifra diverge do que consta no portal da transparência.
Nos dados fornecidos pela Prefeitura constam que o valor é 33,3% menor (R$ 4.818.752,96), o que também não condiz com a Ordem de Compra 750/2026, com data do último dia 16, em que o Município empenhou R$ 602.344,12 com a finalidade de fazer o pagamento mensal ao Consórcio Engex – Arts. Parcela mensal convergente com o valor do contrato (R$ 7.228.129,44/12 = R$ 602.344,12).
Os serviços prestados pela empresa, descritos na Ordem de Compra, são:
| Produto | Valor |
| Serviços técnicos especializados de estudo, análise e diagnóstico de tráfego e mobilidade urbana. | R$ 30.430,05 |
| Serviços técnicos especializados de execução de planejamento e de gerenciamento das operações especiais de trânsito. | R$ 122.239,01 |
| Serviços técnicos especializados de apoio às operações rotineiras de trânsito e mobilidade urbana. | R$ 249.207,62 |
| Serviços técnicos especializados em desenvolvimento, implantação, aplicação e operacionalização de sistemas voltados para gestão de trânsito para melhoria da mobilidade urbana. | R$ 48.526,95 |
| Serviços técnicos especializados de implementação de atividades educativas sobre segurança no trânsito e de desenvolvimento de material educativo e de divulgação institucional. | R$ 58.092,00 |
| Serviços técnicos especializados de disponibilização, manutenção e operação de Central de Controle Operacional e Mobilidade Urbana. | R$ 93.848,49 |
| Valor total mensal: | R$ 602.344,12 |
Todos os documentos foram acessados pelo JB Litoral. A reportagem também questionou à Prefeitura sobre a divergência de valores e em relação às funções desempenhadas pelas equipes da empresa contratada, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.
Atividades de responsabilidade do poder público
Para analisar o contrato, a Ordem de Compra, e explicar se as atividades exercidas pelos colaboradores do Consórcio Engex – Arts deveriam ser exercidas por GCMs, o JB Litoral conversou com o especialista em Trânsito Bruno Abner. De acordo com ele, em um primeiro momento, o contrato se apresenta como um apoio técnico à Superintendência Municipal de Trânsito, o que é permitido, mas que não se restringe a isso.
“Empresas privadas podem ser contratadas para realizar estudos, análises, planejamento e desenvolvimento de sistemas. No entanto, ao olhar com mais atenção, surgem pontos que merecem reflexão. O contrato não fala apenas em apoio técnico. Ele também menciona atividades como gestão e execução de operações de trânsito, além de apoio direto às operações do dia a dia. Dependendo de como isso acontece na prática, pode significar que a empresa está participando diretamente de atividades que são típicas do poder público. No Brasil, funções como fiscalizar, autuar e tomar decisões sobre infrações são responsabilidades do Estado e não podem ser transferidas para empresas privadas”, afirmou.
O especialista ainda detalha o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a respeito do assunto.
“O CTB distribui essa competência aos órgãos públicos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. O art. 20 define à Polícia Rodoviária Federal funções de fiscalização e aplicação de penalidades. O art. 23 atribui às Polícias Militares a execução da fiscalização mediante convênio. Já o art. 24 estabelece que compete aos órgãos municipais executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades.
Em todos os casos, a lei vincula a fiscalização à atuação de órgãos e agentes públicos integrantes do sistema estatal de trânsito”, explicou Abner.
“Mesmo que o contrato não diga isso de forma direta, a maneira como ele foi escrito permite interpretações que geram preocupação. Isso não significa que há uma irregularidade comprovada, mas indica que existe um risco que precisa ser analisado”, completou.
Valor investido x resultados alcançados
Outro ponto importante, segundo o especialista, é o valor do contrato. “Estamos falando de mais de R$ 600 mil por mês. Esse valor indica que não se trata apenas de um serviço pontual ou técnico, mas sim de uma operação contínua e bastante estruturada. Diante disso, é natural surgir uma pergunta: ‘o município realmente precisa terceirizar esse tipo de atividade?’. Paranaguá já possui Guarda Municipal e agentes de trânsito, que são profissionais pagos com recursos públicos justamente para atuar nessas áreas”, disse Bruno Abner.
Para ele, os recursos investidos não condizem com melhorias das estatísticas do trânsito. “Quando olhamos para a realidade do trânsito, essa dúvida fica ainda mais forte. Paranaguá aparece em levantamentos nacionais relacionados a acidentes em cruzamentos rodoferroviários, por exemplo, o que mostra que ainda existem desafios importantes na segurança viária da cidade. Ou seja, mesmo com um investimento alto, os resultados ainda não parecem refletir uma melhora clara nesses indicadores”, pontuou.
Indefinição em licitação e outras despesas
Os custos com a terceirização de parte da operação do trânsito não são os únicos no setor. Para a operação dos semáforos da cidade, segue suspensa a licitação de R$ 5 milhões na qual o Tribunal de Contas do Estado do Paraná apontou irregularidades no processo, conforme noticiado pelo JB Litoral em meados deste mês. A Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial, empresa responsável pelo serviço, recebeu R$ 5,7 milhões para operar o sistema entre 2022 e 2024, por meio de um contrato inicial de R$ 2,5 milhões que teve três aditivos, alcançando o montante final.
A Dataprom também foi a escolhida na nova ata de preços, em 2025, por um valor que representa o dobro do contratado pelo mesmo serviço em 2022. Com a licitação suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, as atividades estão sendo desempenhadas pelo Município.
Outro contrato sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança (Semseg) é o firmado com a CPN Tecnologia Ltda, no valor de R$ 4,6 milhões (R$ 4.639.200,00), para modernizar o sistema de segurança pública e monitoramento da cidade. O acordo, assinado em junho de 2025, prevê a implantação de uma solução integrada em formato de software como serviço (SaaS), voltada à atuação da Guarda Civil Municipal, à segurança nas escolas e ao monitoramento climático para a Defesa Civil.
O pagamento mais recente à empresa foi empenhado no último dia 31, referente a quatro das 12 mensalidades previstas, totalizando R$ 1.546.400,00. O contrato permanece vigente até junho deste ano.
