Prefeitura não informa composição e pareceres das contas prestadas ao TCE

Criado a partir da Lei Federal 11494/2007, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do FUNDEB é um colegiado, cuja função principal é fazer o acompanhamento e controle social na distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo repassados pelo Governo Federal aos estados e municípios.

Por não ser uma unidade administrativa do governo, a ação do Conselho do FUNDEB deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local. Entretanto, cabe ao Poder Executivo oferecer ao Conselho o necessário apoio material e logístico, disponibilizando, se preciso, materiais, equipamentos e meio de transporte, garantindo condições para o desempenho de atividades e exercício de suas funções.

Em junho de 2015, uma denúncia enviada ao JB informou uma grave irregularidade na composição do Conselho, dando conta que o atual Presidente Sandro Rafael Martins é funcionário de carreira e diretor da Escola Municipal Olímpia Breyer, localizada na zona rural, mais precisamente no Bairro Cachoeira. Algo irregular de acordo com a Lei Federal 11494/2007, em seu artigo 24, parágrafo 6º, que determina que o presidente dos conselhos deve ser eleito por seus pares, em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do FUNDEB no município.

Ao checar esta informação, a reportagem do JB se deparou com uma série de informações contraditórias entre o site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) com as nomeações feitas pelo então Prefeito João Ubirajara Lopes (PSC), João Domero.

Na semana passada, a reportagem enviou para a prefeitura três questionamentos com o intuito de saber a composição do Conselho do FUNDEB e os últimos pareceres das prestações de contas da prefeitura. De forma surpreendente, a Secretaria Municipal de Educação e Esporte (SEMEDE), comandada por Dilza Ferrari Carvalho, não respondeu às perguntas e admitiu que a secretaria não possui informação sobre as contas do FUNDEB.

Sem conhecimento e cópia na Secretaria de Educação

Questionada pela reportagem sobre como está composto o atual Conselho do FUNDEB (CACS), quando ocorreu sua instituição e por qual decreto ou portaria, a SEMEDE não entendeu o questionamento, não informou os nomes de integrantes, portaria e decreto e limitou-se a informar como o Conselho é formado e o decreto de sua criação.

A Secretaria de Educação também não soube dizer quem a prefeitura nomeou como Secretária Executiva do CACS, qual foi seu decreto ou portaria e, de forma equivocada, informou como são eleitos os representantes do Poder Executivo no Conselho.

Sobre quais os pareceres do Tribunal de Contas do Paraná (TCE/R) das últimas quatro prestações de contas da prefeitura, a SEMEDE limitou-se a comentar que “os pareceres são encaminhados diretamente para a Controladoria Interna e não fica cópia na secretaria”.

Sem acesso a estas informações a reportagem realizou um levantamento no portal do FNDE e descobriu que o Conselho do FUNDEB, na cidade, é presidido por Patrícia Cristina do Rosário, por meio de nomeação feita no dia 27 de março pelo Decreto n° 102/2017, tendo como suplente Vânia Cardozo Pereira. Não consta o nome da Secretária Executiva do Conselho, que deve ser indicada e nomeada pelo Prefeito José Paulo Vieira Azim (PSB), o Zé Paulo.

Nesta semana a equipe do Jornal vai procurar a presidente do Conselho para ter acesso às informações não repassadas pela SEMEDE.