Professores Municipais de Paranaguá não sabem quando serão pagas as férias de dezembro
De acordo com a Lei Complementar 46/06, a remuneração do abono pecuniário e gratificação de férias dos servidores deve ser paga no mês anterior ao gozo do período. Mas não foi o que ocorreu com o pagamento das férias dos professores, em dezembro de 2018, em Paranaguá. Desta forma, funcionários da área da educação têm cobrado o atraso no recebimento do prefeito Marcelo Elias Roque (Podemos).
A Lei Complementar 113/09 determina que fazem parte do Magistério Público Municipal o conjunto de professores, educadores infantis e monitores, que desenvolvem funções de docência na rede municipal de ensino. E assegura, ainda, 30 dias de férias anuais, conforme calendário escolar, além do direito, também, ao recesso remunerado, condicionado ao cumprimento do calendário, composto de 200 dias letivos.
O JB Litoral teve acesso a diversas trocas de mensagens de um grupo de Whatsapp, com integrantes da categoria e da direção da Secretaria Municipal de Educação e Ensino em Tempo Integral (Semedi). Segundo uma professora que preferiu não se identificar, temendo represália, numa postagem feita pela titular da pasta, Vandecy Silva Dutra, ela tentou esclarecer o atraso. “Muitas vezes, o que está previsto para arrecadação não acontece, assim o município fica sem limites para gastar com a folha. Foi o que aconteceu em dezembro. Tivemos, praticamente, dois salários em um mês, com os 80% do décimo terceiro, extrapolando o Limite Prudencial, inviabilizando qualquer pagamento”, argumentou.
Ela segue dizendo que, “nestas condições, temos que abrir o orçamento de 2019 para lançarmos os valores referentes às férias. Isto causa descontentamento natural nos servidores”.
A Secretária encerra sua explicação cobrando responsabilidade nas ações. “Precisamos ser responsáveis em nossas ações para o bem de toda a nossa carreira, a qual me orgulho em fazer parte”, concluiu.
Secretária tentou amenizar situação em grupo do WhatsAppLimite Prudencial excedido
O Vereador Adriano Ramos (PHS), quem tem defendido a categoria no Legislativo, confirma que, realmente, o Limite Prudencial foi o impedimento para o pagamento das férias em 2018, segundo a Prefeitura. “Nos reunimos com o Secretário Maurício dos Prazeres Coutinho (Fazenda) para cobrar e entender quando seria pago e, de acordo com ele, após a Votação da Câmara Municipal do Veto de emenda, imediatamente a Prefeitura realizaria a remuneração”, diz.
Esta votação aconteceu na sexta-feira (11), na primeira sessão na Câmara Municipal, e tratou do veto à uma emenda orçamentária e que necessitava da avaliação da Casa de Leis para destravar as receitas da cidade para o exercício de 2019. Ficou definido e aprovado que o valor de receita financeira do município para este ano será de R$ 613.984.500,00.
Entretanto, em postagem no grupo de WhatsApp, a Superintendente de Planejamento Educacional, Tenile Cibele do Rocio Xavier confirmou, em parte, a informação de Adriano Ramos, pois ela não deu data para o pagamento. “O pagamento das férias está aguardando abrir o orçamento de 2019. A portaria que será publicada é a do orçamento e não do pagamento de férias. Depois de publicada é que abre o orçamento. Assim que tivermos uma data concreta, avisaremos”, postou no grupo.
Superávit do FUNDEB
Vereador tem cobrado o pagamento do ExecutivoEm 2018, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) teve um superávit de quase R$ 7 milhões. Além disto, apenas no ano passado, foram contratados mais de 350 profissionais para a Educação Municipal, por meio de concurso público.
Em contato com a Secretaria Municipal de Comunicação Social, a reportagem questionou a Prefeitura sobre o atraso no pagamento, quando seria pago e de que forma o Executivo manteria a folha de pagamento dos profissionais, visto que teve uma adição de um número considerável de novos funcionários. Até o fechamento desta reportagem, o jornal não obteve resposta.
