Regulares e em segurança: 400 famílias de Matinhos vão receber títulos de propriedade de suas casas

Menos de dois anos separam o lançamento do programa Moradia Legal, em Matinhos, e o recebimento das primeiras matrículas dos imóveis regularizados por meio da adesão ao programa, na cidade. No dia 22 de maio, será iniciada a entrega dos títulos de propriedade dentro do projeto que oferece mecanismos para a regularização fundiária de habitações juridicamente vulneráveis. Por meio do programa, são regularizadas áreas consolidadas de interesse municipal.

De acordo com o presidente da Câmara de Matinhos, vereador José Fernando de Lima, o Nando (Podemos), que também é servidor municipal no setor de Urbanismo, a cidade tem cerca de 6.000 ocupações irregulares. O vereador comemora a entrega dos primeiros títulos de propriedade, dentro do Moradia Legal.

“São 400 matrículas no total, sendo 270 no Mangue Seco, em área privada, e outras 135, também no Mangue Seco, mas em área pública”, disse ao JB Litoral.

Próximos passos

Ainda segundo o presidente da Casa Legislativa, esta semana, nos dias 8 e 9, será feita a assinatura dos contratos dos moradores que aderiram ao projeto nas áreas da Colônia dos Pescadores e Rio da Onça. “Depois do dia 22, após a entrega das matrículas do Mangue Seco, a empresa vai reabrir o cadastro da área do Mangue Seco para as famílias que não aderiram ao projeto na primeira oportunidade, devendo fazer o chamamento já entre os dias 23 e 27 de maio”, detalhou Nando.

“Como esse projeto é do Tribunal de Justiça, e não é feito diretamente pela Prefeitura, vamos tentar fazer o máximo de áreas que pudermos até dezembro de 2024, pelo menos a tramitação, e deixarmos um legado de áreas regularizadas para a próxima gestão continuar esse projeto”, completou.

Reuniões

Na última quarta-feira (1º) foi realizada uma reunião para apresentar o projeto aos moradores do balneário Perequê, com a presença do prefeito José Carlos do Espírito Santo (Podemos), o Zé da Ecler. Para o começo de junho está marcada a reunião para as famílias da área de Francisco Zicareli, no bairro Albatroz, e a próxima área a iniciar o projeto de regularização fica no balneário Guacyara. Na sequência, Gaivotas, Eldorado, Betaras e Tabuleiro recebem os encontros. A estimativa da Prefeitura é de que chegue a aproximadamente 3.500 famílias atendidas. As áreas do Jamail-Mar, Perequê e Marino Pereira já estão judicializadas, devendo ter suas matrículas abertas em até 180 dias.

O programa

Criado em 2020, idealizado pelo desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, com lançamento no Município de Matinhos em agosto de 2022, o Moradia Legal possibilita a integração urbana e socioespacial de áreas e de comunidades carentes. O programa busca garantir o direito à moradia; a remoção realizada de acordo com os programas municipais, estaduais ou federais disponíveis às famílias ocupantes de locais de risco ou inapropriados; e o cumprimento da função social da propriedade.

O programa também visa erradicar os assentamentos ilegais existentes no Estado e aprimorar a prestação jurisdicional em processos relacionados às ocupações irregulares. Além disso, as administrações municipais também passam a recolher impostos, tais como o IPTU e o ITBI.