Presentão: lei contra cargos para agressores
Neste mês de homenagens e feitos pelo aniversário da cidade, o vereador Nilson Diniz (Foto) antecipou seu “presente” aos parnanguaras, com a aprovação por unanimidade do seu Projeto de Lei Ordinária 5787/2021, que proíbe pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha de assumirem cargos e funções no Poder Público.
A lei, que já está em vigor em outras cidades do litoral e também em diversos municípios nos estados brasileiros, levou em conta os números assustadores da violência contra a mulher em Paranaguá, repassados pela 1ª Subdivisão Policial da cidade. Nestes dois anos de pandemia, foram registrados vários casos e, só no primeiro semestre deste ano, foram 188 ameaças, 156 lesões corporais e 88 crimes de injúria.
Sem esquecer que, em 2020, foram registrados 339 ameaças, 228 lesões corporais e 156 crimes de injúria. Fora os casos que são a grande maioria, em que a vítima, por medo, não faz qualquer registro ou queixa. Esses números, que demonstram uma certa queda, estão relacionados à questão da pandemia, onde as mulheres vítimas estão em maior contato com os agressores e têm menos possibilidade de procurarem os órgãos competentes para as denúncias. Sem dúvida, acreditamos que este é um grande presente para a segurança de nossas mulheres.
Fim de gastar o erário em dragagens
Desde o dia 23 deste mês, virou fato e o canal de acesso aos portos paranaenses estará indo para as costas da iniciativa privada via concessão, que foi publicado pelo Governo Federal. O presidente Jair Bolsonaro assinou neste dia, o tão aguardado Decreto nº 10.753/2021, que dispõe a qualificação da concessão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República.
A importante canetada presidencial foi prevista durante a 3ª “live” do Sul Export, evento que teve a moderação da Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABPT, com a participação do Ministério da Infraestrutura, EPL e Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP).
No encontro, denominado “Diretrizes e objetivos do projeto de concessão do canal de acesso aquaviário aos portos do Paraná e desdobramento para os demais portos brasileiros”, ficou evidente que a gestão do Canal de Acesso (Foto) iria mesmo para a iniciativa privada. O próprio Relatório da Controladoria Geral da União – CGU assegura a concessão.
O interessante, dessa decisão, é que a manutenção milionária das dragagens, nos portos paranaenses, dará um fôlego aos cofres da Portos do Paraná e serão os empresários que arcarão com os custos. Com certeza é mais um presente à nossa Paranaguá no mês do aniversário de 373 anos, evitando maiores gastos com o dinheiro público pela tão importante empresa estatal de nossa cidade.
