APÓS DENÚNCIA DO JB – Audiência pública debaterá aumento de taxa de iluminação pública em Morretes

No final de novembro, a vereadora Flávia Rebello Miranda (PT) propôs o Requerimento nº029/2015, onde cobra oficialmente a organização por parte da Câmara de uma Audiência Pública para debater de forma mais ampla a Iluminação Pública Municipal, bem como o aumento da Contribuição do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) proposto pelo prefeito Hélder Teófilo dos Santos (PSDB), em setembro, através do Projeto de Lei 336/2015 que está em análise na Casa Legislativa.

O pedido também se deve ao fato de que Flávia teve uma resposta negativa por parte da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL) em resposta ao Requerimento N°26/2015, de sua autoria, que cobrava transparência quanto ao setor de energia municipal e justificativa para o aumento da COSIP.

Pedindo a realização por parte do Legislativo de uma audiência pública, a vereadora justifica o Requerimento devido ao papel de fiscalização do Executivo por parte dos vereadores, bem como atender “as reivindicações da comunidade com relação à possibilidade de aumento desta referida taxa”, explica.

De acordo com o vereador Airton Tomazi (PSC), a Prefeitura iria retirar da pauta o Projeto de Lei que instituía o aumento da COSIP para analisar melhor as proposições, podendo inclusive alterar o aumento proposto. O fato pode demonstrar a necessidade de uma discussão mais ampla, segundo a vereadora Flávia, algo que pode ser obtido através de uma audiência.

“Gostaria dessa audiência pública com a população para esclarecer todas as dúvidas referentes à taxa de iluminação pública. A prerrogativa deste Requerimento somente irá se efetivar se a Lei entrar nesta Casa, e se não entrar, irei automaticamente retirar a Proposição de Requerimento mesmo depois de aprovado, pois perde objeto”, defende Flávia.

O Projeto 336/2015, que institui o aumento da taxa de iluminação pública, tramita no Legislativo atualmente, mais precisamente na Comissão de Finanças, aguardando solicitações de documentos do Executivo, sendo que, segundo a legisladora, a discussão junto aos cidadãos daria mais transparência ao processo.

Projeto rendeu discussão entre vereadores

Em discussão do Requerimento no plenário, Flávia Miranda afirmou que o vereador Tomazi ressaltou que a Secretaria de Finanças iria retirar o Projeto 336 de pauta, com intuito de readequar os valores da taxa de iluminação pública, no entanto, segundo fala do presidente da Câmara, vereador Júlio César Cassilha (PPS), ainda nada havia sido oficializado, visto que o Projeto de Lei ainda estava na Casa.

No mesmo sentido, solicitando parte na fala, o vereador Maurício Porrua (SDD) expôs que ainda falta entendimento entre Legislativo e Executivo para o trâmite correto, sugerindo que o Projeto “fosse readequado através de Emendas”, explica, cobrando inclusive uma maior participação da Câmara na produção de emendas em Projetos de Leis analisados.

Ainda no debate acalorado entre os legisladores, Tomazi declarou ser contrário à realização da audiência enquanto não fossem enviados pela Copel todos os documentos necessários para embasamento. Apesar da colocação, o Requerimento convocando a realização de uma audiência pública foi aprovado pelos vereadores da Casa, devendo ser realizada nos próximos dias.

Copel se negou a ceder informações aos vereadores

Em novembro, a Copel enviou ofício comunicando oficialmente que não concederia informações à Câmara de Morretes com relação a uma série de informações sobre o setor de energia elétrica e valores arrecadados com a COSIP no município, afirmando a existência de impedimento de repassar esses itens aos vereadores devido à cláusula de sigilo entre a empresa pública e a Prefeitura de Morretes.

O pedido se originou no Requerimento N°26/2015, da vereadora, que cobra transparência quanto ao setor de energia municipal, feito após apresentação do Projeto de Lei 336/2015, assinado por Hélder, que solicitou o aumento da COSIP, algo abordado pelo JB em outubro.

A Copel concedeu a resposta oficial através do Ofício N° 741/2015, que abordou a solicitação de documentos pelo Legislativo de Morretes com intuito de esclarecimento de dúvidas com relação ao setor de energia do município. Segundo a empresa, ela afirma estar “impedida de repassar tais informações em respeito à cláusula de sigilo de dados do contrato de fornecimento e demais serviços firmados entre a Copel e o município de Morretes, razão pela qual tais informações somente poderão ser repassadas e solicitadas através da própria Prefeitura”, ou seja, atualmente somente quem poderá ter acesso às informações, além da Copel, é o prefeito Hélder.

O Requerimento da vereadora Flávia que deu origem ao pedido de informações à empresa pública foi aprovado no final do outubro pelos vereadores de Morretes. No documento, se pede a concessão de informações quanto ao número de ligações de ponto de luz residenciais, número de ligações de pontos de energia instalados e enquadrados no Programa de Irrigação Noturna (PIN), valor arrecadado mensalmente neste ano em curso com a taxa de iluminação pública e valor pago pelo município pelo gasto da iluminação pública mês a mês deste ano de 2015 até outubro.

Resumidamente, através do pedido, os vereadores procuram encontrar justificativa real para o aumento da taxa de iluminação pública em Morretes, com apresentação de números que comprovem a necessidade pela empresa. Apesar disso, a Copel, através da alegação de cláusula de sigilo, “jogou” a responsabilidade para a Prefeitura conceder os dados, afirmando que é somente o Executivo que pode ter acesso a todos os itens pedidos pelo Requerimento aprovado pela Câmara.

Vale ressaltar que atualmente o Projeto de Lei que institui o aumento da COSIP voltou da Câmara à Prefeitura, justamente para que o Executivo apresente maiores informações quanto à justificativa de aumento.[tabelas]Hélder propôs aumento no final de setembro

No final de setembro, o prefeito Hélder enviou à Câmara o Projeto de Lei 336/2015, que pretende aumentar a COSIP paga mensalmente pelos contribuintes, um reajuste no valor a ser pago pelos moradores a partir de 2016, número que poderá chegar a R$ 90,00 mensais, valor máximo que atualmente é de R$80,50. A taxa depende dos critérios para fixação do preço, que levam em conta o consumo mensal, entre outros aspectos. A COSIP foi fixada pela primeira vez pela Lei Municipal 51/2001, com a última alteração feita por Hélder em 2013, pela Lei Municipal 249, que fixava valores mais baratos para o tributo.

De acordo com o prefeito, a COSIP visa ampliar e deixar mais eficiente o sistema de iluminação pública, inclusive com manutenção de sistemas de videomonitoramento, sendo que, para se efetuar a cobrança do tributo basta que o usuário utilize serviços de iluminação pública, dando justificativa à cobrança mensal do tributo. Todos os cidadãos que tiverem domínio útil ou posse de imóveis em Morretes, assim como locatários e comodatários, com ou sem regular ligação de energia, terão que pagar a taxa. O Projeto afirma que, dependendo de reajuste tarifário da luz, o valor poderá aumentar depois de 2016, sendo que a base de cálculo da COSIP é a Unidade de Valor para Custeio (UVC). Quem não pagar, será considerado inadimplente pelas autoridades, afirma o texto da norma.

Mesmo se o imóvel não tiver luz, mas possuir aproveitamento econômico através de atividade rural, ele terá que pagar a COSIP, segundo o Projeto. “Para fins de atendimento ao princípio da capacidade econômica do contribuinte, o valor da COSIP deverá ser calculado com observância dos percentuais de desconto incidentes sobre a Unidade de Valor para Custeio Mensal (UVC-M), conforme referência técnica inicial para 2016”, explica a Lei, onde consta que o valor da UVC mensal é de R$90,00, com alíquota que inclusive pode ser aumentada após 2016. Ainda no texto da norma consta que inclusive casas de veraneio, sítios de lazer, entre outros, também terão que pagar a taxa.

Os recursos de tal taxa somente poderão ser usados para a iluminação pública, respeitando o entendimento do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), onde a Secretaria Municipal de Fazenda será responsável pela cobrança. “A COSIP dos contribuintes que possuem ligação regular de energia elétrica será lançada mensalmente, arrecadada diretamente na fatura mensal de energia elétrica, na forma de convênio formado entre o Município e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica, titular da concessão para distribuição de energia no território do Município”, afirma o Projeto, ressaltando ainda que a Prefeitura poderá firmar convênio junto à Copel para cobrar a taxa de contribuição. Uma vez aprovada, a Lei entrará em vigor no dia 15 de janeiro de 2016. Vale ressaltar que os beneficiários do Programa Luz Fraterna serão isentos da cobrança da taxa.

Valor máximo de R$90,00 pode pesar no bolso dos cidadãos

Para a cobrança da COSIP ser feita, a Prefeitura levará em conta a quantidade de consumo feita pelo contribuinte. Na área residencial/rural, o valor varia de R$2,70 caso o consumo seja de 0 a 30 kWh até R$90,00 em residências onde se consome mais do que 801 kWh. Pela Lei anterior de 2013, que ainda está vigente, a quantia máxima a ser paga é de R$65,00 para consumo maior do que 701 kWh em diante, com quantia mínima a ser paga de R$1,30 para o mesmo consumo menor.

No contexto comercial/industrial, o valor máximo também é de R$90,00, porém o consumo para essa cobrança deverá passar de 1000 kWh. O valor mínimo a ser pago para consumo de 0-30 kWh é igual a R$2,70. Antes disso, pela Lei anterior, o valor mínimo de COSIP a ser pago era de R$6,50, porém o consumo podia chegar até a 100 kWh. Por outro lado, a quantia máxima de cobrança era de R$65,00 em locais onde o consumo passa de 800 kWh em diante.

Caso a Lei nova seja aprovada, nos imóveis do serviço público ou do poder público o valor máximo será menor em comparação a todas as outras categorias de contribuintes: R$81,00 para consumos que passam de 601 kWh em diante e R$1,80 para gastos menores que a 30 kWh. Com a Lei anterior, o valor era de R$65,00 mensais pagos para prédios públicos com qualquer consumo.