Audiência Pública da ALEP propõe extinção do COLIT e licenciamento pelo município

A busca pela solução do grave problema dos estacionamentos irregulares de caminhões e a dificuldade de liberação de áreas para construção de pátios nortearam a Audiência Pública da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), realizada dia 21, no plenário da Câmara Municipal de Paranaguá. 

Idealizada pelo vereador Antônio Ricardo dos Santos (PP), a Audiência Pública foi conduzida pelos deputados estaduais Tião Medeiros (PTB) e Marcio Paulik (PDT).

Com a presença de diversos representantes de transportadoras, empresários, operadores portuários, vereadores, Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), prefeitura, sindicatos, despachantes aduaneiros e associações de moradores, entre outros, o foco do debate sobre os entraves para o licenciamento de áreas para pátios de estacionamento foi intenso durante a audiência.

Duas soluções ganharam o consenso entre os segmentos para por fim aos entraves ambientais, sugerida pelo Gerente de Relações Institucionais do Grupo Fortesolo e Sócio Gerente da AFR Consultoria e Assessoria em Operação Portuária Ltda, Carlos Roberto Frisoli: a extinção do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral (COLIT) e a liberação do licenciamento ambiental da cidade para o município.

O consenso na audiência pública pela extinção do órgão foi reforçado pela Portaria n° 190, assinada pelo Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Luiz Tarcísio Mossato Pinto, em setembro do ano passado, que passou ao COLIT a anuência de todo e qualquer tipo de licenciamento ambiental no Paraná.

Presente ao evento, o Chefe Regional do IAP, José Maria dos Santos, admitiu que está pouco familiarizado na questão do pátio e o acúmulo de pedidos de licenciamentos. Ele disse que quando assumiu o cargo, enviou para a Câmara Técnica do IAP, 650 processos e requerimentos ambientais. Porém, informou que após a vistoria eles foram enviados ao COLIT e alguns só foram sanados através de mandado de segurança. Entretanto, o vereador Ricardo disse que desde setembro o COLIT não se reúne para dar pareceres e reforçou que o Ministério Público do Paraná (MPPR) também é um dos responsáveis pelos entraves ambientais.

COLIT nunca serviu para o Litoral

Empresário da área portuária, Frisoli lembrou que o Conselho da Organização das Nações Unidas (ONU) é composto por 15 membros, enquanto que o COLIT tem 38 e questionou qual a possiblidade dele aprovar alguma coisa. “Está na hora do Paraná passar o licenciamento ambiental de Paranaguá para o município. Quem tem que saber o que acontece na cidade são os parnanguaras. Nós temos que extinguir o COLIT porque nunca serviu para o litoral do Paraná”, propôs Frisoli.

O empresário admitiu que a região possui problema com o MPPR, mas defendeu que é hora do Estado tomar uma atitude efetiva, que é a extinção do COLIT e o repasse do licenciamento ambiental ao município. “Faço um apelo aos deputados que trabalhem pela extinção do COLIT”, disse o empresário.

Ele destacou ainda que o Conselho foi criado por um decreto e que, em seu entendimento, a Constituição do Estado não permite a criação de conselho desta forma e sim através de lei ordinária. “O COLIT é inconstitucional e não poderia existir. Teria de ser criado por lei e não por decreto. Faço um apelo aos deputados que peçam ao Richa que se cancele o decreto”, propôs Frisoli, que informou ao JB que apenas o Município, o Estado e a Executiva Nacional de um partido político podem pedir a extinção do COLIT na justiça, através de mandado de segurança.

O JB questionou se a prefeitura proporia a extinção do COLIT através de mandado de segurança, em razão dos prejuízos causados à cidade. Porém, sem conhecer suas atribuições jurídicas, a administração municipal respondeu que esta questão não lhe compete.

Indagada ainda sobre o que o município tem feito para cobrar do Conselho os pareceres necessários para os muitos empreendimentos parados, novamente a prefeitura foi evasiva e limitou-se a dizer que o município participa do órgão e que acompanha as ações realizadas. Todavia, uma busca no site do IAP, feita pelo empresário e advogado Matomi Yasuda, revelou que de janeiro até o dia 23 deste mês, apenas seis licenças ambientais foram liberadas pelo IAP e nenhuma delas envolvia a movimentação portuária e liberação de áreas para pátio.

“Existe pátio na cidade”

Presente ao evento, o ‎diretor da Rocha Top Terminais e Operadores Portuários SA, Rivadavia Simão, foi enfático ao afirmar que existem pátios e diversas áreas vazias, enquanto isso os caminhões estão estacionando na rua. Ele deu como exemplo o caso do Rocha, que tem um pátio de estacionamento fechado há um ano e meio e ainda possui quatro áreas de estacionamentos em processo de tramitação. Contudo, a empresa, que é muito bem atendida na prefeitura, não tem a licença do IAP. São 650 projetos parados e a orientação é entrar com uma liminar”, afirma o diretor.

Rivadavia lamenta o fato dos caminhoneiros estarem sendo autuados nas ruas com as empresas com pátios vazios, porque não conseguem legalizar. “No momento que tiver uma ação para cuidar da legalização dos armazéns ou criar uma licença provisória que permita às empresas abrirem estacionamentos e dar um prazo de seis meses para que ela possa fazer sua legalização, as coisas começarão a ser resolvidas”, propôs o diretor.

Por sua vez, o editor do JB, jornalista Gilberto Fernandes, que acompanha esta situação através do jornal, lembrou-se da omissão da prefeitura e Câmara Municipal na busca da solução deste problema de liberação de áreas desde 2014, quando o prefeito Edison de Oliveira Kersten (PMDB) apresentou aos vereadores o Projeto de Lei Complementar 197, através da Mensagem 21, que criava o Setor Especial de Logística Portuária (SELP) e liberava a comercialização de áreas ao longo da BR-277, a partir da rotatória do Parque São João. Entretanto, câmara e prefeitura investiram em um jogo de “empurra-empurra” e a mensagem retornou para o Palácio São José e, desde dezembro de 2014, estava parada na Secretaria de Serviços Urbanos. Presente ao evento, a Secretária Municipal de Planejamento, Vânia Pessoa Rodrigues Foes, admitiu conhecer esta situação e disse que, desde o ano passado, o projeto está sob sua responsabilidade e que agora irá sair do papel.

Revogação dos decretos

Presente à audiência pública representando a APPA, o diretor comercial Lourenço Fregonese disse achar difícil a extinção do COLIT e sugeriu que se fizesse o conselho trabalhar. Porém, ao usar da palavra, o ex-chefe do IAP, Matomi Yasuda, disse que dá para extinguir porque o órgão foi criado por um Decreto que dá para ser revogado.
Basta o governador assinar a revogação que no outro dia o COLIT não existe mais”, informou Matomi.
Ele disse ainda que em relação à Portaria feita pelo governador juntamente com o presidente do IAP, passando as anuências ao COLIT, também foi feito por decreto e pode ser extinto. “Não tem ninguém do Litoral no COLIT, tanto que não fica nem no litoral e sim em Curitiba”, disparou Yasuda.

No que diz respeito às áreas, ele reforçou o que disse o diretor do Rocha, que elas existem sim. “O governador fez um bom trabalho na Utilidade Pública em 2014, eu era o chefe do IAP na época. Quem não fez até agora foi o município”, explicou o advogado.

Para o presidente da Comissão da ALEP, deputado Tião Medeiros, ficou clara a intenção de todos os setores, públicos e privados, de resolver os impasses que atravancam o progresso e prejudicam Paranaguá como um todo. Ele se comprometeu a debater o problema na ALEP e retornar à cidade o quanto antes para informar os avanços dos trabalhos da Comissão.