Câmara promulga leis que beneficiam cegos, portadores de doenças e eventos culturais
Uma das principais atribuições do Poder Executivo é sancionar ou vetar leis aprovadas pelo Poder Legislativo que contribuam com a melhoria na qualidade de vida das pessoas e no desenvolvimento da engrenagem administrativa municipal.
Prevista no artigo 57 da Lei Orgânica do Município, a decisão de sancionar ou não um projeto de lei aprovado pela Câmara determina um prazo de 15 dias para que o prefeito se manifeste. Não ocorrendo nenhum dos dois atos ou ainda o veto, o projeto de lei retorna e caberá ao presidente ou ao vice-presidente transformar em lei promulgada que, depois de publicada, precisa e deve ser cumprida pela administração municipal. [tabelas]
Na semana o prefeito Edison de Oliveira Kersten deixou de sancionar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal que se tornaram leis promulgadas, assinadas pelo presidente do Legislativo, Jozias de Oliveira Ramos (PDT). Entre os principais projetos de lei está o que criou o Conselho Municipal de Integração Portuária, o que autoriza a criação de Centros Profissionalizantes para Cegos na cidade, o que oficializa a apresentação do Festival de Teatro de Paranaguá (Festpar), o que integra o Carnaval Interno da Ilha dos Valadares (Carnailha) no Calendário Oficial de Eventos do Município e também o que isenta do pagamento de IPTU pessoas que possuem 15 tipos de graves enfermidades.
Questionado pelo JB do motivo pelo qual não sancionou os projetos de lei, o prefeito limitou-se explicar a existência do critério da discricionariedade, ou seja, o direito de opinar ou não sobre determinado assunto.
Vale destacar que alguns projetos de leis foram elaborados e aprovados por unanimidade pelos vereadores, inclusive por aqueles que formam sua bancada de apoio na Câmara Municipal.
Entretanto, questionado pelo JB se criaria ainda nesta gestão o Centro Profissionalizantes de Cegos, o prefeito Kersten disse que a iniciativa da Câmara Municipal é plausível, mas que a matéria deve ser de iniciativa do Executivo e irá estudar a inclusão do Centro Profissionalizante para o orçamento de 2016. No caso da criação do Conselho Municipal de Integração Portuária, Kersten assegurou que ele será criado ainda nesta gestão, da mesma forma que o Festpar será oficializado no Calendário de Eventos do Município. Por sua vez, apenas a isenção do pagamento de Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU) das pessoas que possuem 15 tipos de graves enfermidades será alvo de análise “com mais profundidade para que não se cometa nenhuma injustiça com outros cidadãos”.
