COM APOIO DA APPA – Governo Federal quer excluir áreas privadas do porto de Paranaguá por decreto

Uma reportagem publicada na quarta-feira (27) pelo Portal de Informação do jornal Valor Econômico preocupou os trabalhadores portuários avulsos (TPA’s) e a comunidade portuária de Paranaguá, deixando em estado de alerta as três principais federações que atuam na faixa portuária, a Federação Nacional dos Estivadores (FNE), Federação Nacional dos Portuários (FNP) e Federação Nacional dos Avulsos (Fenccovib). 

Um possível acordo envolvendo a Secretaria Especial de Portos (SEP) e a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) pode impor ao porto de Paranaguá uma nova poligonal, delimitando a área do porto organizado. Ela deverá ser baixada através de Decreto e excluirá as áreas privadas para que novos Terminais de Uso Privado (os TUP’s) possam sair do papel. De acordo com o Portal, a SEP já encaminhou à Casa Civil a proposta de decreto da nova poligonal.

A nova Lei dos Portos 12.815/2013 determina que só podem estar dentro da poligonal bens públicos, razão pelo qual empresas proprietárias de áreas localizadas no perímetro do porto organizado não podem desenvolver empreendimentos.

Equivocadamente e de forma tendenciosa, o Valor Econômico afirma que a atual poligonal é considerada disfuncional, mesmo levando em conta que vem funcionando perfeitamente desde sua adoção nas últimas décadas. Especialistas na área afirmaram exatamente o contrário na Carta da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá (Aciap), que resultou na judicialização da nova poligonal feita pela APPA. A poligonal disfuncional pode ser justamente a que pode ser baixada por Decreto, isto porque a reportagem afirma que a proposta que está na Casa Civil foi consolidada junto à administração portuária.[tabelas]Poligonal por decreto não é válida

Ainda na Carta da Aciap, questionada se será válido eventual decreto presidencial que fixe nova poligonal em discordância com as previsões legais, como o Plano de Zoneamento e Desenvolvimento do Porto Organizado (PDZPO) ou com o Plano Master, a advogada Maria Sylvia Zanella di Pietro, assegurou que não será válida. “O artigo 15 da Lei 12 12.815/13 prevê a definição da área dos portos organizados como ato complexo, constituído de um ato principal (o ato da presidência da República) e um ato acessório, que o precede (a proposta da SEP/PR); se a proposta é inválida por não observar as previsões legais nem do PDZPO e nem do Plano Master, o ato presidencial padecerá do mesmo vício”, argumenta a jurista. Por sua vez, questionado caso se demonstre tecnicamente que a proposta de nova poligonal colocada em consulta pública pela SEP/PR contraria o PDZPO e o Plano Master do Porto de Paranaguá, a solução juridicamente adequada consistiria na invalidação da proposta (nova poligonal), sem prejuízo de posterior alteração de tais planos em procedimento regular, o professor Celso Antonio Bandeira de Mello disse que é obrigatória a observância do PDZPO e do Plano Master do Porto de Paranaguá. “Se a proposta submetida à consulta pública desconsidera essas diretrizes do planejamento portuário, cuja força vinculante já foi enunciada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em inúmeros precedentes será inválido, pois, de nada adiantaria a elaboração de tais instrumentos se eles pudessem simplesmente ser ignorados por decisões futuras”, garante o professor.

Ministro se posiciona

O Valor Econômico errou ainda ao afirmar que a Lei 12.815/2013 determinou a revisão das poligonais. O que não reflete a realidade da legislação que, em seu artigo 68, estabelece parâmetros mínimos e não máximos, do porto organizado, o que significa que a alteração das poligonais é a exceção possível, quando as poligonais existentes não atenderem aos requisitos deste artigo, que não é o caso de Paranaguá.

Na reportagem, o Portal diz ainda que o governo poderia baixar decreto com o novo traçado, mas originalmente a SEP preferiu discutir o novo perímetro com a comunidade, via consultas públicas. Algo que foi feito de forma repentina e provocou a reação dos trabalhadores, comunidade portuária e dos diversos segmentos da sociedade parnanguara e levou o debate para justiça.

Parte integrante da reportagem, o Ministro dos Portos, Helder Barbalho, se posicionou sobre este assunto. A audiência pública não é obrigatória, mas mesmo assim a decisão foi fazer. O problema é que há uma liminar que a suspendeu. Nós temos de agir, disse Barbalho ao Valor Econômico.

Supostos R$ 4 bilhões em investimentos

A reportagem do Portal do Valor Econômico, que é fruto da união das Organizações Globo e da Folha de São Paulo, disse que, pelo menos quatro TUP’s com potencial de investimento combinado de R$ 4 bilhões dependem da revisão da poligonal para serem autorizados pelo governo. São eles: um projeto conjunto da Logz e da Triunfo Participações e Investimentos? um terminal com participação da família Cattalini e um condomínio porto indústria para aluguel de áreas da JCR. A Odebrecht possui um terreno onde tem a intenção de ter um terminal. Este montante de R$ 4 bilhões é questionado pelos trabalhadores e pelas federações que atuam na faixa portuária. Para o jornal, a autorização de novos TUP’s é um dos pilares de investimentos previstos na Lei dos Portos.

De acordo com o Portal, os TUP’s têm um regime jurídico diferente dos terminais arrendados ­ não pagam outorga pela exploração da área, já que ela é própria? pela mesma razão não há limite de tempo de exploração? não são obrigados a usar a mão de obra avulsa, considerada mais cara que a de carteira assinada? e não precisam pagar tarifas à administração do porto organizado. Ao passo que tais exigências recaem sobre os terminais arrendados.

Por outro lado, a empresa que arrenda o terminal recebe a instalação com algum investimento, já operando, faturando e sem obrigação de comprar terreno e obter licenças prévias, de instalação e de operação. Enquanto isso, o TUP aguarda de seis a sete anos para obter as licenças, construir e começar a operar.

Gleisi diz que decreto não será assinado

Com a repercussão da reportagem, integrantes da Intersindical de Paranaguá que estiveram reunidos com o vice-presidente Michel Temer (PMDB) e com a senadora Gleisi Hoffmann (PT), como o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Paraná (Sintraport), Gerson do Rosário Antunes, o Gerson Bagé, começaram a se mobilizar e conseguiram uma posição da senadora sobre o assunto, através do presidente da Fenccovib, Mário Teixeira. Segundo ele, a senadora garantiu que o decreto não será assinado. O Decreto não será assinado. Teremos semana que vem para conversar”, disse Gleisi Hofmann em mensagem enviada ao dirigente sindical.

Segundo Mário Teixeira, esta mensagem foi dirigida aos sindicalistas da Intersindical que estiveram na reunião com a senadora. “Isto significa que segunda ou terça-feira as três federações e a Senadora conversarão com o Ministro de Portos e o Chefe da Casa Civil. Vamos esclarecer que não houve acordo com trabalhadores, como a SEP está dizendo à Casa Civil. Vamos tentar retornar as negociações” disse Mário Teixeira ao JB.