Conselheiro do TCE-PR suspende licitação de iluminação pública em Morretes
No último dia 22, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e Ex-deputado Estadual, Fábio Camargo (PRB), anunciou a suspensão, por medida cautelar, do Pregão Presencial 6/2017, realizado pelo Prefeito Osmair Costa Coelho, o “Marajá” (PMDB), para intensificar a iluminação pública em Morretes, por meio da contratação de serviços de empresa especializada.
A decisão aconteceu um dia antes da realização da licitação e, segundo Camargo, foi ocasionada por falta de clareza do objeto a ser adquirido e por representação feita por uma empresa concorrente no pleito, a Contrel Construções Ltda, que apontou cinco supostas irregularidades à Lei de Licitações.
O conselheiro considerou que a continuidade da licitação, antes que estes pontos sejam esclarecidos, poderia comprometer a competitividade e inviabilizar a obtenção da proposta mais vantajosa à administração municipal, segundo o TCE-PR. “Enquanto o aviso da licitação informa que o objetivo é contratar serviço de apoio operacional de gestão pública, pelo período de seis meses, em atendimento à Secretaria Municipal de Infraestrutura, o edital afirma que o objeto é a contratação de empresa especializada em serviços terceirizados de apoio administrativo e gestão operacional para organização e planejamento do programa de iluminação pública de Morretes”, explicou a assessoria do Tribunal.
Também teria ocorrido o descumprimento das normas legais para a visita técnica, requisito de habilitação dos participantes. O edital estabeleceu que a visita técnica deveria ser feita, conjuntamente, por todos os interessados, no dia 13 de março, às 9 horas. Esta situação, na visão da Contrel, poderia favorecer a combinação de condições entre os participantes, ameaçando o caráter competitivo do certame, explica o Tribunal de Contas.
Denunciante também já foi denunciada
O Prefeito Marajá e a pregoeira do município, Luana Monique Veiga Deres, foram intimados para o cumprimento imediato da decisão expedida na cautelar. O relator do processo concedeu prazo de três dias, a partir da ciência da decisão, para se manifestarem em relação às supostas irregularidades na licitação. Dia 20 o município apresentou sua defesa no processo. Após a análise da documentação pelas unidades técnicas, o mérito da representação será julgado pelo Pleno do Tribunal, finaliza o TCE-PR.
Vale destacar que, em março do ano passado, o Ex-vereador Airton Tomazi (PSC), protocolou na Câmara Municipal, um requerimento cobrando o Ex-prefeito Hélder Teófilo dos Santos (PSDB) que informasse os últimos três pagamentos feitos à empresa Contrel, responsável pela iluminação pública na cidade. A medida veio após inúmeras indicações protocoladas pelos legisladores, no ano passado, questionando a falta de funcionamento dos postes de luz em vários bairros do município e serviços precários, o que foi amplamente divulgado pelo JB.
