Empresa de Paranaguá deverá restituir R$ 156,7 mil ao cofre municipal

A Empresa de Desenvolvimento das Praias de Paranaguá (Emdepraias), que teve seu nome modificado para Empresa de Desenvolvimento das Ilhas (Emdeilhas), deverá restituir R$ 156.730,00 ao cofre municipal, de forma solidária com o presidente da empresa em 2003, José Juarez Amates.

As contas de 2003 e 2004 da Empresa foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em virtude da ausência de prestação de contas nesses anos. Em 2003, a responsabilidade era de José Juarez Amates. Em 2004, de Gustavo dos Santos.

O TCE julgou procedente a tomada de contas ordinária relativa ao exercício financeiro de 2003 e determinou a restituição integral dos recursos aos cofres municipais, devidamente atualizados. Além disso, foi determinada a inclusão do nome do gestor das contas de 2003 no cadastro de responsáveis com contas irregulares.
Os gestores podem recorrer das decisões, que ocorreram nas sessões de 29 de abril e 6 de maio da Segunda Câmara, respectivamente. Os votos dos conselheiros foram embasados em instruções da Diretoria de Contas Municipais (DCM) e pareceres do Ministério Público de Contas (MPC).

Em relação à tomada de contas de 2003, os prazos para recurso passaram a contar a partir de 8 de maio, com a publicação do acórdão 1850/2015, na edição n° 1.115 do Diário Eletrônico do TCE-PR. Já em relação às contas de 2004, os prazos para recurso passaram a contar a partir de 14 de maio, com a publicação do acórdão 2011/2015, na edição n° 1.119 do Diário Eletrônico.

Serviço
Processo n°:
274402/13
Acórdão n°
1850/15 – Segunda Câmara
Assunto:
Tomada de Contas Extraordinária
Entidade:
Empresa de Desenvolvimento das Praias de Paranaguá
Interessado:
José Juarez Amates e Município de Paranaguá
Relator:
Conselheiro Nestor Baptista

Serviço
Processo n°:
274445/13
Acórdão n°
2011/15 – Segunda Câmara
Assunto:
Tomada de Contas Extraordinária
Entidade:
Empresa de Desenvolvimento das Praias de Paranaguá
Interessado:
Gustavo dos Santos e outros
Relator:
Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães