Fim dos benefícios aos servidores foi feito a pedido da Prefeitura, diz Ministério Público

 A assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o Prefeito Marcelo Elias Roque (PV) e o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), no dia 17 de abril, poderia ser considerada normal tendo em vista o interesse público. No entanto, ao jogar a responsabilidade para o Ministério Público para não ficar mal com os servidores da Prefeitura de Paranaguá, o Prefeito tentou esconder que, na verdade, as possíveis ilegalidades na concessão destas vantagens foram levantadas por sua própria equipe.

O então Procurador-Geral Luiz Gustavo de Andrade comunicou ao Promotor Leonardo Dumke Busatto a ocorrência destas possíveis ilegalidades no quadro de servidores do Poder Executivo de Paranaguá. A remessa do levantamento teria ocorrido em decorrência de reunião entre o Ministério Público e o Procurador-Geral, Luiz Gustavo, que pediu demissão um dia após a assinatura do TAC – o qual teria sido o responsável pela elaboração do documento.

Desde o dia 17 de abril, a concessão de vantagens remuneratórias, mais especificamente a gratificação por responsabilidade técnica (RT) e a incorporação de adicional por exercício de cargo comissionado (CC) ou função gratificada (FG), estariam com seus dias contados.

O Prefeito Marcelo Roque assumiu o compromisso de encaminhar, no prazo máximo de 90 dias, Projeto de Lei à Câmara de Vereadores para extinguir a gratificação de responsabilidade técnica, a gratificação de produtividade fiscal de obras e a incorporação de remuneração pelo exercício de cargo comissionado ou função gratificada. Ele concordou também em se abster imediatamente de conceder e implementar novos pagamentos ao seu quadro de pessoal decorrentes da incorporação do exercício de cargo comissionado ou função gratificada, assim como criar novos benefícios desta mesma espécie.

Contrariedade

A divulgação, pelo MPPR, de que o levantamento das possíveis ilegalidades teria partido da própria Prefeitura, deixou inconformados os cerca de 1.000 servidores afetados pelo Termo de Ajustamento de Conduta. Muitos que entraram com processos para receberem os benefícios aguardam há anos a definição da Prefeitura. Agora, com a assinatura do TAC, veem ameaçados por expectativas de melhores salários no serviço público municipal. Algo que não ocorre com alguns servidores municipais que fazem parte do quadro fixo do Poder Legislativo. Depois de deflagrada a polêmica, alguns que estão aptos para ganharem benefícios, que poderão ser cortados, tiveram seus pedidos atendidos pela Câmara Municipal.
 

NOTA DA REDAÇÃO

Em razão da Nota veiculada no Portal da Prefeitura nesta segunda-feira, sob o título “MPPR reafirma autoria de TAC do funcionalismo municipal e desmente jornal local”, o Jornal dos Bairros traz o documento do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) que serviu de fonte desta reportagem. Veja abaixo; (O grifo é do JB).
 

Fonte das informações do JB