IAP é alvo de ação do Ministério Público por improbidade administrativa

Em documento expedido pelo Ministério Público do Paraná (MPPR), a Dra. Juliana Weber da 2ª Promotoria de Justiça ajuizou Ação Civil Pública contra o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), além de cinco servidores do quadro próprio da estatal, pela prática de crimes contra a administração ambiental ocorridos em Paranaguá.

Segundo o documento do MP-PR, os licenciamentos ambientais das Empresas Kimway Comércio de Equipamentos Industriais e Highflow Armazenagem, em especial a Autorização Ambiental número 26410, as licenças prévias números 34767 e 35777, as licenças de instalação números 17668 e 18698 e a Licença de Operação número 31585 encontram-se irregulares, já que não seguem as observações estipuladas em resoluções da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e do Conselho Estadual de Meio Ambiente.
 

Cyrus e Noelle foram chefes do escritório do IAP no Litoral
 

Para o Ministério Público os servidores do IAP Carlos Eduardo da Silva, Cyrus Augusto Moro Daldin, Luiz Tarcísio Mossato Pinto, Noelle Costa Saborido e Venilton Pacheco Mucillo favoreceram, durante o procedimento administrativo de licenciamento ambiental, as duas empresas. De acordo com o órgão, a prática, além de crime, configura ato de improbidade, já que desrespeita os princípios constitucionais de moralidade e impessoalidade.
 

As duas empresas pertencem ao mesmo grupo e têm sede no Bairro Jardim Iguaçu. O ramo de atuação consiste no armazenamento de mercadorias para terceiros, em especial compensado de madeira, além de pátio de contêineres.
 

De acordo com a ação do MP-PR, as irregularidades começaram a ser detectadas em 2009 quando a Kimway Comércio de Equipamentos Industriais ingressou com requerimento de licenciamento ambiental para terraplanagem e construção de barracão. Na ocasião, a autorização ambiental foi concedida sem a necessidade de Licença Prévia de Instalação e Operação, o que é irregular, já que se trata de um empreendimento permanente e que, portanto, exige tal documento, ainda mais por se tratar de área de preservação permanente, e havendo, por tal razão, necessidade de indicar a metragem cúbica para terraplanagem, visto que a supressão de tal vegetação apenas é possível em caso de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental.

Danos permanentes à vegetação em 2013

Já em 2013, no mesmo local, a Polícia Ambiental e um fiscal do IAP constataram movimentação do solo para construção de pátio de contêineres, o que estava ocasionando danos irreversíveis à vegetação, já que estava a menos de 20 metros do mangue e a 10 metros de um córrego. Na ocasião, foi estipulada uma multa no valor de 10 mil reais, além de auto de infração e Boletim de Ocorrência registrado pela Polícia Ambiental. Vale destacar que a autorização ambiental, emitida em favor da empresa, tinha validade até novembro de 2010 e a referida foi aplicada em junho de 2013.
 

Luiz Tarcísio é o atual presidente do IAP – Foto:IAP

De lá para cá, o MP-PR encontrou outras irregularidades na concessão de licenças, tanto para a Kimway, como também para a Highflow Armazenagem, praticadas por servidores do IAP, inclusive o seu Presidente, Luiz Tarcísio Mossato Pinto. Desta forma, o inquérito civil pretende investigar os possíveis atos de improbidade administrativa praticados pelos servidores. Além disto, nos próximos dias as empresas deverão ser notificadas de modo oficial e deverão prestar esclarecimentos acerca do presente inquérito civil. Nesta semana, o JB irá procurar a empresa e o IAP para saber suas versões a respeito desta situação.

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