STF autoriza cobrança e abre precedente para Paranaguá
Uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada na primeira quinzena de abril e anunciada no último dia 17, determinou que terminais portuários atuantes no Porto de Santos devem pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) exatamente referentes às áreas de União que ocupam no município litorâneo paulista. A decisão abriu precedentes para que a cobrança de IPTU ocorra também no Porto de Paranaguá referente aos terminais do setor portuário paranaense. Em Santos, a medida incidirá na arrecadação anual de R$ 13 milhões a mais para o município. “Na prática, a publicação confirma que os terminais portuários devem o IPTU à Prefeitura pela atividade econômica que desenvolvem em área dentro do Município”, informa a Prefeitura de Santos.
Segundo o município, na sentença é destacada a “impossibilidade de estender imunidade [tributária] recíproca ao ocupante [terminal portuário] de bem público [área da União] quando este estiver integrado ao desenvolvimento de atividade econômica”, considerando também que a lei não foi concebida para “prejuízo do próprio pacto federativo”.
A medida do STF já ocasionou efeitos práticos em Santos. No dia 20 de abril, membros da Prefeitura e das empresas portuárias definiram que um projeto de Lei será enviado para a Câmara Municipal de Santos “para a concessão de parcelamento das dívidas com o Município, além de descontos em multas e juros. O montante de impostos atrasados ultrapassa R$ 300 milhões. Na oportunidade, um porta-voz de terminais anunciou que era aguardada a publicação do acórdão”, informa a Prefeitura.
APPA ainda deve ISS para prefeitura
No primeiro semestre de 2017, outro tributo importante para a arrecadação no município, o Imposto Sobre Serviços (ISS), que não é pago pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), foi alvo de questionamento pelo JB Litoral.
A reportagem entrou em contato com a prefeitura para saber a veracidade da informação divulgada pela Appa aos vereadores, de que o porto teria passado R$ 19 milhões do ISS entre 2013 a 2017. A prefeitura não confirmou e nem desmentiu o recebimento. Entretanto, o Diretor-presidente da Appa na época, Luiz Henrique Dividino, afirmou que esta situação do pagamento do ISS, estava nas mãos “da área judicial”, por se tratar de um “processo antigo”. Diante da dúvida a reportagem enviou questionamentos para a Secretaria Municipal de Comunicação Social (SECOM), para que a mesma confirmasse a veracidade ou não desta notícia.
O município não respondeu. No primeiro semestre de 2017, o Vereador Adriano Ramos (PSDB) inclusive protocolou um Requerimento pedindo as mesmas informações, solicitando transparência em torno do pagamento ou não do ISS. O requerimento, mesmo aprovado pelo Plenário, não foi respondido pelo município. Um ano antes, porém, em 2016, a reportagem questionou o município sobre qual seria o total da dívida de ISS, antes e depois da Appa se tornar empresa pública. Na época, a gestão alegou respeito ao sigilo fiscal e disse não poder repassar a informação. A prefeitura destacou que o problema judicial está sendo discutido no STF, mas que estava tomando todas as providências no âmbito jurídico para receber o tributo acumulado, que se estimava estar em torno de R$ 1,2 bilhão até o final de 2016.
