JB denunciou e MPPR aciona APPA por descumprimento de TAC
Diretor presidente nomeou somente advogados comissionados como procuradores da Appa. Foto: Appa
No início de abril, o JB denunciou o uso de cargos comissionados na defesa jurídica da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), determinada pela direção da estatal, quando a legislação determina que só podem ser realizadas por advogados próprios, providos mediante concurso público. É o que determinam tanto o artigo 37, V, da Constituição Federal como o Prejulgado nº 06 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).
Porém, uma procuração assinada pelo Diretor-presidente Luiz Henrique Tessuti Dividino, em novembro do ano passado, nomeou e constituiu como procuradores da APPA, a Diretora Jurídica, Jacqueline Andrea Wendpap, Jackson Luis Vicente, Adrielli Cristina Geraldo Cordeiro, Elaina Ebert Castro Santos, Juliana Aparecida Ferreira, Melissa Braga Trajano Borges e Maria Augusta Mendes Gonçalves da Silva, advogados comissionados, segundo o Portal da Transparência do Governo do Estado do Paraná.
Em razão desta situação, além de outras existentes, na quarta-feira (13) a 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, ajuizou duas ações de execução contra a empresa pública estadual, pelo descumprimento de obrigações assumidas com o Ministério Público do Paraná (MPPR) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2014.
De acordo com o TAC, a APPA deveria solucionar uma série de ilegalidades no quadro de pessoal, já apontadas em decisões da Justiça Estadual, da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Contas do Estado, dentre elas o exercício irregular de cargos comissionados, como mostra no caso da defesa jurídica e atividades desempenhadas em desvio de função.
A Promotoria informou que, ao longo dos últimos 20 anos, estas irregularidades geraram o ajuizamento de cerca de 11 mil ações contra a Appa e um passivo trabalhista superior a um bilhão de reais em prejuízo aos cofres públicos.
Ao fim do prazo estipulado no acordo, prorrogado de dezembro de 2015 para junho de 2016, foi verificado que, apesar de ter implementado medidas, como plano de demissão incentivada e elaboração de novo plano de cargos e salários, a Appa não regularizou totalmente a situação dos cargos comissionados e possíveis desvios de função, nem promoveu concurso público, como previsto no acordo.
Além de aplicação de multa, as ações requerem a realização de concurso público no prazo de 90 dias e a regularização em definitivo das ilegalidades nos cargos comissionados e de carreira.
Fonte: Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Paraná (MPPR)
