Lei de Incentivo continuará mesmo com a extinção das três fundações em Paranaguá
Darlan da Fundesportes foi para Secretaria de Esportes e Vera Telles assumiu Cultura e Turismo
Criadas na gestão do prefeito José Vicente Elias e reformuladas nas gestões de Mário Manoel das Dores Roque e José Baka Filho (PDT), a Lei de Incentivo Fiscal ao esporte, cultura e turismo continuará sendo aplicada normalmente na gestão do prefeito Marcelo Elias Roque (PV) em Paranaguá.
Com o processo de extinção da Fundação Municipal de Esportes (Fundesportes), Fundação Municipal de Cultura (Fumcul) e Fundação Municipal de Turismo (Fumtur) e consequente criação da Secretaria Municipal de Esportes e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo pelo ex-prefeito Edison de Oliveira Kersten no final do seu mandato, esportistas, artistas e promotores de evento ficaram receosos com seus projetos que vinham sendo patrocinados pelas três entidades.
Em nota, a prefeitura de Paranaguá ressalta que as fundações entraram em processo de extinção e “os artigos 76 e 77 da Lei Complementar Municipal 192/2016, afirmam que as competências das fundações foram transferidas para as secretarias recém-criadas”. Ou seja, as atribuições de gestão da lei de incentivo passam a ser de competência das secretarias, sem que haja qualquer prejuízo a projetos de cultura, turismo e esporte.
Com isso o gerenciamento e controle dos recursos da Lei de Incentivo passou 100% ao prefeito Marcelo Roque, o que antes era feito pelos seus presidentes, sem a interferência e, de certa forma, sem o conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal.
O JB verificou a legislação municipal e constatou que a prefeitura equivocou-se e deixou de citar o artigo 75, que diz respeito às atribuições da Fumcul que foram transferidas à Secretaria de Cultura e Turismo. O artigo 76 fala das atribuições da Fundesportes, que foram transferidas à Secretaria de Esportes, enquanto que o artigo 77 abrange o processo de extinção das três fundações. Contudo, a prefeitura garante que a política de incentivo à cultura, turismo e ao esporte continuarão sendo aplicada pela atual gestão, o que tranquiliza todos que dela fazem uso.
