Morretes terá que arcar com parte dos custos da Operação Verão

Na segunda-feira (07), o prefeito Hélder Teófilo dos Santos (PSDB) enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei N° 345/2015, onde pede autorização para a abertura de Crédito Especial Suplementar no orçamento municipal para gastos no valor de R$ 116.615,00 referentes ao programa da gestão do governador Beto Richa (PSDB) denominado como “Operação Verão”. O município, portanto, terá que arcar com parte de um programa estadual, isso devido à participação no Consórcio Intermunicipal do Litoral do Paraná (CISLIPA), destinado à operacionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) na região. 

Pelo fato da gestão ser tripartite, entre o Governo Federal, Governo Estadual e Prefeituras da região, a gestão de Morretes terá que destinar mais de R$116 mil para a área de saúde em todo o litoral, valor que, segundo o prefeito Hélder, é proveniente do excesso de renda, ou seja, valores excedentes à arrecadação de impostos municipais, que poderiam ser destinados a outras áreas locais. A destinação de verba demonstra que a Operação Verão não será gerida totalmente pelo Estado, mas também terá ampla participação das Prefeituras e da União, através da presidente Dilma Roussef (PT), principalmente no que tange ao SAMU.

Segundo o Projeto de Lei, as verbas advêm do Fundo Municipal de Saúde, voltado ao atendimento geral à saúde. Ainda segundo o texto normativo, os recursos de mais de R$116 mil serão utilizados no CISLIPA para Recursos de Contratos de Rateio dos Consórcios Públicos destinados a Outras Despesas Correntes (R$ 20 mil), assim como para o Rateio pela participação em Consórcio Público – Recursos de Contratos de Rateio dos Consórcios Públicos destinados a Pessoal e Encargos Sociais (R$ 96.615,00), algo que totaliza a quantia de R$ 116.615,00.

Regime de urgência

Abordando que o pedido de recursos do Executivo para a Câmara respeita a Constituição Federal e demais Leis, Hélder ressalta que “o valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro”, assim como ficará “autorizada a compatibilização dos planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício”, explica na Lei. Os vereadores estão analisando o Projeto, que foi enviado pelo prefeito Hélder em regime de urgência para o Legislativo. “Necessitamos da aprovação do presente Projeto para podermos contemplar a referida verba junto ao orçamento do município e podermos aplicar os referidos recursos conforme rubricas no artigo 1°, cumprindo assim as exigências legais”, defendeu o gestor.