MP cita matérias do JB e recomenda anulação de leis do espaço aéreo de 2015

Foto: Arquivo Appa

A experiência no jornalismo legislativo e de gestão pública, no dia 08 de outubro de 2015, chamou a atenção do JB quando a Câmara Municipal aprovou, por meio de Regime de Urgência, os projetos 4882 e 4883 da prefeitura, que garantia para Diamond Log Serviços e Logística S/A e Moinho Iguaçu Agroindustrial, o uso do espaço aéreo sobre as avenidas, Gabriel de Lara, Bento Rocha e Engenheiro Arthur Miranda Ramos em Paranaguá.

As mensagens chegaram no mesmo dia em que ocorreram a apreciação e votação e, por conta desta celeridade na tramitação dos projetos, foi dado parecer em conjunto das comissões permanentes da Câmara Municipal, de Justiça e Redação Final e de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Desenvolvimento Urbano, que foram favoráveis à tramitação no plenário. Exceto pelo Vereador Adalberto Araujo (PHS) que votou contra a tramitação.

“Na ausência de informações por parte do Poder Executivo, não me sinto convicto a respeito da matéria, principalmente em razão da exiguidade de tempo para análise da proposição”, justificou o vereador na época.         

Analisando as duas legislações promulgadas, a reportagem constatou que, exceto pelos nomes das empresas e de seus respectivos CNPJ, tanto o projeto de cessão de uso do espaço aéreo, bem como a lei municipal aprovada e publicada, possuem a mesma redação, no que diz respeito às características das passagens, inclusive nas coordenadas.

Vale destacar ainda que, da apresentação do pedido de uso do espaço aéreo na Câmara, discutido em uma única sessão realizada  dia 08 de outubro, a lei municipal foi assinada dia 14, ou seja, uma tramitação recorde, levando em conta os prazos legais, pois a liberação aconteceu em apenas seis dias. Além do JB, essa celeridade chamou a atenção também do Ministério Público do Paraná (MPPR) que passou a investigar o caso. Passados um ano e dois meses da vigência das leis municipais 3499/2015 e 3500/2015, cedendo o espaço aéreo para Diamond e Moinhos Iguaçu, o MPPR expediu a recomendação 11/2016 determinando à Prefeitura, Secretaria de Meio Ambiente e de Urbanismo o cancelamento da audiência pública da Moinhos Iguaçu que seria realizada dia 14 de dezembro do ano passado.

Recomendou ainda ao Ex-presidente da Câmara Municipal, Jozias de Oliveira Ramos (PDT), a inclusão na pauta da sessão da Câmara a votação da revogação de ambas as legislações.

Leis não foram revogadas até o final de 2016

Procurado pelo JB o Presidente Jozias Ramos disse não ter recebido do Prefeito Edison de Oliveira Kersten (PMDB) os projetos com a revogação das leis 3499/2015 e 3500/2015 para serem canceladas. Por sua vez, também procurado pela reportagem, o Prefeito Kersten disse que determinou a criação de uma comissão para analisar o assunto. Porém, até o final de 2016, as legislações de uso do espaço aéreo não foram revogadas, apesar da recomendação do MPPR.

Entretanto, no dia 14 de dezembro, a prefeitura publicou nota de Cancelamento da Audiência Pública, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMUR), atendendo a Recomendação nº11/2016, expedida pelo Ministério Público do Paraná: “Comunica o cancelamento da Audiência Pública de apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança da empresa Moinho Iguaçu Agroindustrial, a qual seria realizada no dia 14 de Dezembro de 2016, às 19h00min, no Auditório da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá – ACIAP, Rua Rodrigues Alves nº621, Paranaguá – PR”, assinou a nota o então Secretário da SEMUR, Marcos Aurélio Furuzawa.

Cais Oeste

Vale destacar que Moinhos Iguaçu e Diamond são duas, das seis empresas interessadas na operação da interligação do Cais Oeste, empreendimento que custará R$ 183 milhões à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), cujo processo licitatório encontra-se suspenso na justiça, por conta de um mandado de segurança realizado pela empresa Damiani Soluções de Engenharia Ltda.
 

Porto de Paranaguá. Maquete eletrônica da obra dos berços 201/202. Foto/Appa

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