MPPR garante liminares na Justiça que impõem bloqueios de bens a prefeito, secretário, procurador jurídico e servidores de Morretes
Em Morretes, litoral paranaense, o prefeito, o secretário municipal de Turismo, o procurador do Município, quatro servidores da prefeitura e um advogado tiveram bens bloqueados pela Justiça. As liminares atendem ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, em razão de irregularidades na contratação de empresas para as festividades do Carnaval e da Festa Feira. Quatro empresas beneficiadas também são rés nos processos e tiveram os bens indisponibilizados.
O MPPR sustenta que, nos dois casos, os requeridos praticaram atos de improbidade administrativa, caracterizados por ilegalidades nas licitações para a contratação das empresas. Na Festa Feira, as empresas foram beneficiadas por dispensa de licitação indevida. No Carnaval, houve direcionamento do certame e fraude à licitação.
Além das liminares pela indisponibilidade de bens, deferidas nesta semana pelo Juízo da Comarca de Morretes, a Promotoria requer, na análise do mérito, a condenação dos réus às penas previstas na Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento dos danos causados ao erário e pagamento de multa.
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