MPPR investiga possível crime ambiental na Serra do Mar da RUMO
No dia 19 de março, o Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria de Antonina, instaurou o Inquérito Civil N.º 0092.18.000026-4, onde aciona a RUMO Malha Sul, empresa responsável pela concessão ferroviária no Paraná, em torno de possível dano ambiental ocorrido no dia 21 de janeiro deste ano, perpetrado pela empresa na Serra do Mar. Segundo o MPPR, o possível crime ambiental ocorrido foi um desmoronamento em razão de empreendimento realizado na curva da saída da ponte ferroviária sobre o Rio São João, entre os quilômetros 62 + 500 a 62 + 600, localização geométrica no município de Morretes.
Inicialmente no documento, o MPPR destaca sua legitimidade para instaurar o inquérito, inclusive com base na Carta Magna. Seguindo a Constituição Federal, a promotoria cita o artigo 225, ressaltando que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se no Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, destaca o documento.
Fotos: Fotos: Divulgação / publicadas no Paraná PortalSegundo o MPPR, a Promotoria deve agir a fim de garantir a preservação do meio ambiente, destacando ainda que é competência da União, Estado e municípios “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”, comenta. O órgão ressalta que a medida segue a Política Nacional do Meio Ambiente visando preservação e restauração dos recursos naturais, com foco no equilíbrio ecológico, com uso racional destes recursos e imposição ao poluidor e predador a “obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados”, afirma o inquérito.
Fotos: Fotos: Divulgação / publicadas no Paraná PortalPor fim, o documento afirma que, de acordo com a Lei Federal 8.078/90, “é direito básico do consumidor a proteção à vida, saúde e segurança contra os riscos provocados no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, assim como a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, individuais, coletivos e difusos”, afirma o MPPR, instaurando oficialmente inquérito civil para iniciar investigação. O documento foi assinado pela Promotora de Justiça, Drª Dalva Marin Medeiros.
