Polícia Civil orienta sobre quando procurar a Delegacia do Consumidor
A Delegacia de Crimes Contra a Economia e Proteção ao Consumidor (Delcon), da Polícia Civil do Paraná, orienta a população sobre as situações em que pode recorrer à unidade. Crimes prescritos no código do consumidor são comumente atendidos pela delegacia.
Nos últimos três anos a Delcon registrou cerca de 371 inquéritos. Entre as reclamações mais frequentes estão cobrança vexatória (realizadas em horários impróprios e que agridam a moral do devedor), levar o consumidor a erro, venda de produtos impróprios para consumo (produtos estragados, vencidos) e gasolina adulterada. Casos de propaganda enganosa e crimes de falsificação de eletrônicos, vestuário, CD, DVD e a não emissão de notas fiscais, também são casos frequentes atendidos na delegacia.
As penas previstas em lei, para esses tipos de delitos variam. Há crimes de menor potencial ofensivo, em que a pena pode chegar em até dois anos, o suspeito assina um termo circunstanciado e responde para o Juizado Especial.
Já delitos maiores, como a omissão de notas fiscais, vendas de mercadorias impróprias para o consumo (como o prazo de validade ultrapassado), são encaminhados à Justiça comum e a pena pode resultar de dois a cinco anos, gerando um inquérito policial.
De acordo com o delegado-titular da unidade, Guilherme Rangel, a Delcon combate crimes e delitos que afetam a relação de consumo, diferente do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que resolve problemas no âmbito administrativo. “Se ocorre uma situação não criminal, ou seja, não está na lei, o consumidor pode resolver no Procon”, explica o delegado.A pessoa comprou uma mercadoria e a loja se recusa a trocar, o Procon pode fazer uma audiência de conciliação, no âmbito administrativo, e solucionar o problema”, comenta Rangel.
O delegado da unidade ressalta, que no caso de dúvidas, a vítima deve procurar a delegacia, ou até mesmo o Procon, dependendo da ocorrência. “As pessoas podem se informar através do site da Polícia Civil, da cartilha do Procon ou na própria delegacia”, explica ele.
A Delcon funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18 horas. Nos fins de semana há uma equipe de plantão para eventualidades. A delegacia atende em Curitiba, mas também tem atribuição estadual. As denúncias podem ser realizadas por meio do telefone 41-3883-7100 ou pelo e-mail da delegacia: delcon@pc.pr.gov.br.
