População pode contribuir com o orçamento da prefeitura de Paranaguá em 2023

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma medida em que define as prioridades dos investimentos na administração pública durante o ano. Ao lado da Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA), os projetos direcionam os gastos dos municípios, estados e do país, de acordo com a secretaria da Fazenda de Paranaguá.

A população pode contribuir com sua opinião, por meio de um formulário online, sobre os principais setores que a gestão deve alocar os recursos na cidade. No documento, os interessados devem marcar até 5 opções que serão registrados no sistema.

Na ficha, estão setores considerados importantes como a construção de escolas, ampliação das Unidades de Pronto Atendimento, projetos que implementem o tratamento de esgoto chegando em até situações dentro do segmento cultural.

Segundo a prefeitura, a ação tem o objetivo de transformar o projeto orçamento mais transparente e participativo para os cidadãos. O formulário fica disponível até o final do mês.

Leis Orçamentárias

A tríade formada pela LDO, PPA E LOA integra o padrão designado pela Constituição Federal de 1988 acerca do planejamento das despesas nas gestões públicas. O modelo orçamentário começa com a formalização do Plano Plurianual (PPA), na qual é traçado as diretrizes relacionadas aos investimentos de grande porte nos próximos quatro anos.

Com os objetivos a médio prazo já listados, é preparada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que elege os principais setores dentro do PPA. Por último, a Lei Orçamentária Anual prepara um relatório com as informações anteriores para ter a aprovação do Legislativo.