Prefeitura demite 89 aposentados e Sismup diz que “foi ilegítimo e ilegal”

Sem apresentar documento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR) e tampouco número da Recomendação do Ministério Público do Paraná (MPPR), a Secretaria Municipal de Recursos Humanos (Semrh), anunciou o desligamento de 154 servidores aposentados da prefeitura de Paranaguá.  

O anúncio colocado no portal da prefeitura desde a última terça-feira, 18, informou que a medida se deve ao cumprimento de uma  determinação do TCEPR, que considera irregular o acúmulo dos rendimentos de aposentadoria e salário.

Com isso, o departamento jurídico da Prefeitura determinou que estes servidores fossem desligados de suas atividades.

Ainda segundo o Portal, além da determinação do TCEPR, houve uma recomendação do MPPR, que a prefeitura não informa o número, em relação aos profissionais de educação que se encontravam na mesma situação. “Não é algo inédito e a medida era necessária para regularizarmos a situação do quadro funcional do município”, afirma o secretário da pasta, Luiz Carlos da Silva.

Porém, sem nenhuma explicação, três dias após a nota do site, a prefeitura veicula a Portaria 212/2014 desligando do seu quadro efetivo, 89 e não 154 servidores conforme havia anunciado. A Portaria torna sem efeito ainda, 90 outras portarias feitas com desligamentos individuais de servidores.Ocorre que essa decisão surge após a gestão do prefeito Edison de Oliveira Kersten (PMDB), aprovar na Câmara de Vereadores a Lei Complementar nº 162/2014, que entrou em vigor a partir de janeiro deste ano.

A nova lei criou 60 novos cargos comissionados e funções gratificadas que aumentaram a folha de pagamento em exatos R$ 285.254,87. Foram 25 cargos com salários de R$ 6.850,00 que totalizam R$ 171.250,00; 28 cargos de salário de R$ 3 mil que totalizam R$ 84 mil; três cargos de salário de R$ 1,5 mil que totalizam R$ 4,5 mil; três funções gratificadas de salário de R$ 6.850,00 que totalizam R$ 20.550,00; duas funções gratificadas de salário de R$ 1,5 mil que totalizam R$ 3 mil; uma função gratificada de salário de R$ 1,5 mil; uma função gratificada de salário de R$ 454,87.

A lei criou 60 novos cargos e extinguiu apenas cinco cargos que possuem salário de R$ 3 mil e totalizaram R$ 15 mil, resultando ainda num acréscimo na folha de pagamento de R$ 270.254,87.

Considerando a falta de atualização das tabelas salariais do funcionalismo municipal desde 2006, o que faz que 80% da categoria tenha como salário base o mínimo nacional, o desligamento dos 89 servidores resultará numa redução estimada de pouco mais de R$ 64 mil na folha de pagamento.  Enquanto que os 60 novos cargos aumentaram em R$ mais de 285 mil.

Sismup: “desligamento está irregular”

Vale ressaltar que a suposta determinação do TCEPR, de fato, assegura que o acúmulo dos rendimentos de aposentadoria e salário, justifica o desligamento, mas não se sabe se por aposentadoria, como alega a prefeitura. Da mesma forma que o MPPR, no caso dos profissionais de educação. Porém, para o Sindicato dos Servidores Municipais de Paranaguá (Sismup), a prefeitura pode efetuar o desligamento de servidores sempre que necessitar, mas precisa levar em consideração o que determina a legislação trabalhista. O presidente Rogério José Lisboa, ressalta que os servidores desligados pertencem ao regime jurídico da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que garante ao servidor o direito ao trabalho, mesmo após sua aposentadoria, desde que a prefeitura deixe de efetuar seu desligamento no ato da aposentadoria pelo INSS. Por conta deste entendimento, em 2008 um servidor foi desligado por motivo de aposentadoria e no ano seguinte entrou com ação na justiça que resgatou sua função. Da mesma forma, em 2012, um servidor da área jurídica, demitido em 2013, conseguiu resgatar seu trabalho e, até hoje, ambos encontram-se trabalhando na prefeitura.

De acordo com o Sismup são 93 e não 154 servidores aposentados que foram desligados, por conta do argumento de aposentadoria, quando o correto seria proceder a demissão sem justa causa, pagando ao servidor todos seus direitos trabalhistas, inclusive a multa rescisória do FGTS. O dirigente sindical, disse ainda que fez um levantamento e constatou que outros 60 servidores celetistas estão na mesma condição e não constam nas portarias.

Sismup: “ato foi ilegítimo e ilegal”

No mesmo dia que a prefeitura inseriu no site a Portaria 2012/2014, a sindicato inseriu em seu Portal de Informação (www.sismup.com.br), uma nota falando sobre o assunto e alertando os associados para que procurem o sindicato.  

O Sismup entende que este ato foi ilegítimo e ilegal e o presidente Rogerio Lisboa diz que aguarda uma resposta do prefeito Edison Kersten para uma audiência onde será discutido este assunto.

Segundo a nota, os demitidos, em sua grande maioria, trabalham na prefeitura como concursados, porém, na forma do Regime de Previdência da época (Celetista), e os demais, foram contratados antes de outubro de 1983, e possuem os mesmos direitos.

A nota diz ainda que isto ocorreu sem qualquer explicação da prefeitura e na busca do Sismup de explicações, providências e reconsideração, com a recontratação dos demitidos, somente informaram o que é de praxe nestes casos, qual seja, “contenção de despesas”. Todavia, o presidente lembrou que em janeiro,  através da Lei Municipal de Nº 162/2014, o município procedeu com a criação nada mais, nada menos que 63 novos cargos comissionados. “Tira-se trabalhador e contrata-se comissionados”, diz o presidente que fecha a nota pedindo ao servidor demitido que procure o sindicato.