Prefeitura faz Mutirão da Limpeza em quatro bairros na quarta-feira

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) de Paranaguá realiza, na quarta-feira (29), Mutirão de Limpeza nos bairros Parque São João, Paraíso, Labra e Divineia. As equipes da Semma estarão nas ruas a partir das 8h e serão recolhidos restos de materiais de construção, eletrodomésticos inutilizados e podas de árvore.

Pede-se que a população contribua com a Prefeitura aproveitando a oportunidade para se desfazer destes materiais.

Denúncias

Os moradores também devem e podem realizar denúncias no telefone 153 ou 3420-2967 sobre descarte de lixo em terrenos baldios ou sobre as calçadas e ruas.

Legislação

A lei municipal que regulamenta o tema é a Lei Complementar nº 68/2007, que pode ser consultada no site do município. Em seu artigo 33, inciso V, a lei diz que é ilícito “deixar de remover os restos de entulhos resultantes de construção e reconstrução, bem como de podas de jardins e cortes de árvores”. O artigo 40 também deixa claro que “é proibido ainda lançar nos logradouros, nos terrenos sem edificações ou nas várzeas, valas, bueiros e sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa causar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância nociva à população e ao meio ambiente”.

E, no artigo 88, ainda fica estabelecida a responsabilidade do morador de transportar o entulho até local adequado e autorizado pela municipalidade.