Prefeitura não cumpre Decreto Municipal que reforça Lei de Acesso à Informação
Em abril deste ano, visando reforçar a Lei Federal 12.527/2011, que criou procedimentos obrigando a União, Estados e Municípios a garantirem o acesso a informações das administrações públicas no país, a prefeitura baixou o Decreto Municipal 2.550/2015. Na época, a Superintendência de Comunicação disse que o decreto foi baixado para garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação no município de Paranaguá.
Em 2014, o JB protocolou pedidos de informação tendo por base a Lei Federal com a finalidade de repassar à população, porém, a prefeitura não cumpriu a legislação, mesmo correndo o risco de incorrer em ato de improbidade administrativa, prevista no artigo 32 da Lei 12.527/2011.
Com a vigência do Decreto Municipal, o JB passou a fazer seus pedidos, tendo por base a legislação municipal, combinada com a federal para que a prefeitura repassasse as informações requeridas. Uma delas, inclusive, através da rede mundial de computadores, uma facilidade criada pelo Decreto Municipal para se ter acesso à informação. Mesmo assim, elas não foram repassadas na sua integralidade, como mandam a legislação municipal e federal.
Em maio deste ano, o JB requereu por meio do Decreto Municipal a relação dos beneficiados com sobra do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) paga pela prefeitura em 2013, através do processo 19525/2015-10, cujo prazo para cumprimento venceu no dia 29 de junho. Da mesma forma, também foi requerida a relação dos servidores municipais beneficiados com aumento em razão de possuírem curso superior, através do processo 21483/2015-10 cujo prazo venceu no dia 27 de julho. No dia 18 de agosto também venceu o segundo prazo para reenvio de respostas sobre a compra de medicamento no valor de mais de R$ 547 mil de quatro empresas, entre elas a Cirúrgica Paraná. A última resposta não enviada e que venceu no dia 14 de setembro diz respeito a informações sobre diversos cargos comissionados, supostamente indicados pelo presidente da Câmara Jozias de Oliveira Ramos (PDT), através do Processo 27940/2015-10.
Vale destacar que o descumprimento da Lei de Acesso pelos agentes políticos, de acordo com o parágrafo 2°do artigo 32, constitui em conduta ilícita, podendo acarretar em improbidade administrativa.
Prefeitura não responde
A reportagem do JB procurou a prefeitura e questionou por que o Poder Público investiu num decreto municipal se não cumpre o que ele determina e qual o motivo do descumprimento dos prazos impostos pelo Decreto Municipal nos processos protocolados pelo JB sob os números 19525/2015-10, 21483/2015-10, 27940/2015-10 e no enviado por e-mail para a Superintendência de Comunicação? Sem responder a nenhum dos dois questionamentos, a prefeitura limitou-se a enviar uma nota informando que “a Procuradoria Geral do Município esclarece que informações solicitadas encontram-se no Portal da Transparência do site da Prefeitura de Paranaguá, na pasta de Leis Municipais”.
