Prefeitura recontrata empresa que deixou de fazer manutenção nos semáforos por calote

A polêmica gerada pelo não funcionamento da maioria dos semáforos na cidade a partir de janeiro, onde a prefeitura culpou a empresa DATAPROM – Equipamento e Serviços de Informática Industrial, pela falta de manutenção, por conta de um débito de R$ 1,5 milhão não pago pela gestão anterior, teve uma resolução inusitada na semana passada em Paranaguá.

A prefeitura informou ao JB que foi orientada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) “a não realizar o pagamento, porque, segundo o TCE-PR, há indícios de irregularidade na licitação” e, aliado a isto, o fato de que, segundo a prefeitura, o Secretário Municipal de Segurança, João Carlos Silva, “ter oficiado a empresa para que se manifeste a respeito do caso, sob a pena de ficar impedida de concorrer em outras licitações a nível nacional”.  

Marcelo Roque dz que TCE instruiu pelo não pagamento da empresa. Foto/ PMP

A resolução encontrada pela prefeitura para por fim ao problema foi, justamente, a contratação da mesma empresa, a DATAPROM, no dia 6 deste mês, por meio do Contrato 06/2017 que traz, desta vez, a prestação de serviços para manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças de reposição e assistência técnica de todo o parque semafórico do município. Ou seja, não apenas os 27 novos equipamentos vendidos pela empresa, de acordo com o Contrato 05/2016, que estavam sem manutenção, por inadimplência contratual durante a gestão do Prefeito Edison de Oliveira Kersten (PMDB).

O novo contrato como a DATAPROM é fruto do Processo Administrativo nº 38.475/2016 do Pregão Eletrônico nº 007/2016 e tem validade por 12 meses ao preço de R$ 406.189,12. Com este valor, a prefeitura soma quase R$ 2 milhões em contratos com a referida empresa, levando em conta o débito herdado de R$ 1,5 milhão.

Vale destacar que, na nota enviada ao JB, a prefeitura informou que, além de apurar a situação com foco na legalidade, o objetivo da administração é de que “a empresa responsável pelos semáforos faça a manutenção de todos os conjuntos semafóricos de Paranaguá, assumindo a sua responsabilidade contratual no caso”. Antes disto, porém, foi feita esta nova contratação. O município encerrou a nota garantindo ainda que “respeitará o procedimento previsto na Lei para eventual substituição da empresa contratada”.

Entenda o caso

O JB fez um levantamento desta questão dos semáforos, uma vez que até mesmo o Ex-secretário Municipal de Segurança, Cícero Fernandes, que hoje não mais reside na cidade e nem no Estado, foi citado na imprensa como um dos culpados pela situação, por ter sido ele o contratante da DATAPROM.

Quando Kersten assinou o contrato com a DATAPROM, Cícero não era mais secretário de Segurança. Foto/PMP

No levantamento constatou-se que esta acusação não procede, uma vez que coube ao secretário, na época, apenas definir a questão técnica dos equipamentos, juntamente com o Superintende da Secretaria Municipal de Segurança, Ibraim Abdo Hamud, para o edital de compra dos 27 semáforos no valor de R$ 2.045.000,00.

O ex-secretário pediu a exoneração do cargo no dia 26 de janeiro, assumindo a pasta em seu lugar Regina Sayuri Nakamori (Foto/lado esquerdo/reprodução facebook) que foi mantida no atual secretariado, e as assinaturas contidas no contrato publicado dia 19 de fevereiro são do Prefeito Kersten com os empresários Simara Previdi Olandoski, Maria Olandoski e Alberto Maud Abujamra. Este último, por sinal, o mesmo que assinou o novo contrato do dia 6 deste mês.   

 Apesar de o TCE-PR dizer à prefeitura que há “indícios de irregularidade na licitação”, a reportagem levantou que todo o processo licitatório foi conduzido pela Comissão Permanente de Licitação e contou com o trabalho da pregoeira, a servidora de carreira Aline Abalem Stahlschimidt, que está apta para a função desde 2015. Vale destacar que, durante o processo, houve dois recursos de impugnação da licitação, das empresas, Farol Sinalização Viária e Estrada, ambas negadas e retificadas por Ibraim Hamud, Superintendente da Secretaria de Segurança.

Da mesma forma, o Observatório Social de Paranaguá (OSP), o qual tem acesso privilegiado aos documentos da licitação, por conta do artigo 16, letra “A” do Decreto 2550/2015, até o momento não pôs em suspeição o processo licitatório.

Inadimplência do município

O JB verificou, ainda, que do contrato de R$ 2.045.00,00 a ser cumprido pelo período de um ano, o que resultaria em parcelas R$ 170.416,66 ao mês, até o final da gestão Kersten foram pagos apenas R$ 349.789,60, cerca de duas parcelas. Estes valores foram liquidados no dia 1º de dezembro do ano passado, por meio de dois empenhos, o 12134/2016 de R$ 266.830,74 e o 12135/2016 de R$ 82.958,86. O que mostra uma dívida de R$ 1.695.210,00, valor maior ao anunciado pela prefeitura de R$ 1,5 milhão.

Nesta semana o JB irá checar a condição dos 27 semáforos comprados pela prefeitura da DATAPROM.

Na semana passada o JB protocolou o pedido de cópia do contrato 05/2016, da Lei Federal 12.527/2011 e o Decreto Municipal 2550/2015 para ver os supostos indícios de irregularidades alegados pelo TCE-PR, que orientou a prefeitura a deixar de fazer o pagamento deste contrato.

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