Prefeitura se cala sobre R$ 19 milhões em ISS repassados pela APPA para Paranaguá
Notícia que chamou a atenção durante encontro realizado no final de janeiro no auditório da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) entre a Diretoria e 14 vereadores da Câmara Municipal, de que o porto repassou ao município cerca de R$ 19 milhões de Imposto Sobre Serviços (ISS), nos últimos cinco anos, não foi confirmada pela Prefeitura de Paranaguá.
O inusitado da informação dita pelo Diretor Presidente da APPA, Luiz Henrique Dividino, se deve ao fato de que sete meses antes, o presidente da estatal afirmou que esta situação do pagamento do ISS, hoje, “está nas mãos da área judicial”, por se tratar um “processo antigo que ficou”.
Diante da dúvida se foram ou nã repassaodos estes recursos no montante de R$ 19 milhões ao cofre público municipal, no dia 13 de fevereiro o Jornal dos Bairros enviou três questionamentos para a Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM), para que a mesma confirmasse a veracidade ou não desta notícia. Foram eles: “Qual o período que a APPA repassou estes 19 milhões para a prefeitura? Qual o montante da dívida do ISS da APPA com a prefeitura? Qual a data e o valor do último repasse feito?”.
Até o fechamento desta edição, o referido órgão não deu retorno, se calando diante desta situação.
Na semana seguinte à reportagem sobre esta informação da APPA, o Vereador Adriano Ramos (PHS), que estava presente à reunião no porto, ciente desta situação de inadimplência do ISS ao longo dos anos junto à sede do governo municipal, conseguiu aprovar um requerimento pedindo as mesmas informações solicitadas pela redação. Na semana passada venceu o prazo para o Executivo responder ao vereador e o JB irá procurá-lo para saber se houve ou não retorno da prefeitura.
Da mesma forma, a reportagem protocolará nesta semana, um pedido com as mesmas informações na prefeitura, desta vez, por meio da Lei de Acesso à Informação, 12.527/2011 e do Decreto Municipal 2550/2015.
Prefeitura não recolhe o ISS
Vale lembrar que, no ano passado, a prefeitura informou “como prestadora de serviço de que não há recolhimento de ISS pela APPA, porque esta questão está sub judice”. Razão pela qual o fato de estar “sub judice” chamou a atenção o suposto recebimento do ISS nos últimos cinco anos, como a APPA.
A reportagem questionou, ainda, o total da dívida até antes e depois da Administradora se tornar empresa pública em 2013. Porém, o paço municipal alegou respeito ao sigilo fiscal e disse não ter como repassar esta informação, apesar do porto ser uma empresa pública sujeita à transparência exigida pelas leis federais 131/2009 e 12.527/2011 de acesso à informação. A prefeitura destacou que o problema judicial está sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF), mas que estava tomando todas as providências no âmbito jurídico para receber o tributo acumulado, que estima estar em torno de R$ 1,2 bilhão.
