Sem informar legislação, prefeitura acaba com a cobrança de banheiro na Rodoviária
Sem opção gratuita no banheiro do Terminal Rodoviário Municipal, cuja arrecadação durante esta gestão poderia chegar até R$ 1,5 milhão de recursos públicos não tributados, a Prefeitura de Paranaguá pôs fim a cobrança da taxa de uso do banheiro.
Cobrada mais uma vez pelo JB no final de junho, a prefeitura não soube informar qual legislação vinha amparando a cobrança na Rodoviária, Mercado do Café e Terminal Coletivo Urbano. Também não soube informar como é feita a tributação e a destinação final do valor arrecadado.
Na época, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsu) limitou-se dizer que “os valores arrecadados com a cobrança da utilização dos banheiros públicos são aplicados em pequenos reparos, manutenções e complementam a compra de materiais de limpeza e higienização”.
Vale destacar que a Semsu informou ao JB na edição que foi às bancas no dia 21 de abril que até o dia 17 daquele mês o valor arrecadado desde o início do ano tinha sido de R$ 118.311,70. Ou seja, uma média de R$ 33 mil ao mês que poderia chegar a R$ 396 mil até o final deste ano.
Ainda nesta mesma edição, a Semsu justificou a cobrança através do artigo 1°da Lei Complementar n° 147/2012, que institui a cobrança da taxa de embarque, mas que não faz referência nenhuma à cobrança dos banheiros públicos. A Lei permite a cobrança de R$ 2,44 que já vem inserida nas passagens de ônibus vendidas pelas viações Graciosa e Marumbi.
Entretanto, a taxa de embarque garante os custeios para manutenção, funcionamento e fiscalização das rodoviárias e é feita através das empresas de transporte interestadual de passageiros, que operam no Terminal Rodoviário.
Após essas cobranças do JB, a prefeitura deixou de cobrar dos usuários da Rodoviária o uso pelo banheiro masculino e feminino. A reportagem esteve no terminal no final de semana e constatou que cartazes agora informam que o banheiro realmente é público e a cobrança deixou de ser feita.
Nesta semana, o JB verá se a mesma medida foi tomada em relação aos banheiros do Terminal Urbano e do Mercado do Café e procurará a prefeitura para saber sobre os recursos arrecadados.
