Sem regulamentação há 10 anos, cavalos são alvos de maus tratos em Paranaguá

O inciso “V” do artigo 15º da Lei Municipal 382/2005, que em dezembro vai comemorar 11 anos de existência, se aplicado pelo Poder Público, seria a diferença entre a vida e a morte de cavalos, potros e éguas por conta de maus tratos aos animais vistos nas ruas e avenidas de Paranaguá.  

Ele considera infração com pena de multa, para proprietários que “maltratarem os animais, seja por agressões ou privação de alimento”, algo que pode ser visto no dia a dia, quer no centro ou em bairros do município.

Sem regulamentação desde que foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal, em 2005, esta legislação em defesa dos animais e de cunho urbanístico, foi elaborada pela ambientalista Lourilis Francis e apresentada no Legislativo pelo Vereador Jozias de Oliveira Ramos (PDT). “Essa lei foi feita para aperfeiçoar a legislação que regulamentava o tráfego de veículos de tração animal. Mas ela não resolve o problema dos maus tratos, o transtorno no trânsito, a falta de atenção da sociedade com os carroceiros e as dificuldades que passam”, explicou Francis no ano passado, ao defender a abolição gradativa da carroça.

Criada para regularizar a situação de pessoas que trabalham com veículos de tração animal (carroças), os carroceiros, mediante a concessão de licenças e avaliação veterinária dos animais, deveriam abolir, de forma gradativa, esta função que a atividade explora a força dos animais e gera agravantes, como maus tratos, agressões e abandono.

Sem a aplicação da lei, animais continuam sendo expostos a situações de exploração e maus tratos, como a registrada na semana passada, em que um cavalo, ao não suportar o peso da carroça, foi ao chão no cruzamento das ruas Hugo Simas e Marechal Deodoro, no centro da cidade.

A lei, neste sentido, em seu artigo 12º determina que não é permitida a utilização de animais doentes, debilitados ou reprovados no exame veterinário, no trabalho de tracionamento de carroças.

Com a lei regulamentada a situação dos profissionais que usam este tipo de transporte como ferramenta de trabalho e sobrevivência, não os prejudicaria e ainda preservaria a saúde dos animais.

Sem interesse da prefeitura

Em entrevista ao JB em abril de 2015, Francis disse que, em janeiro daquele ano, houve uma reunião na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), na época sob o comando do João Roberto Barros Maceno Silva, para discussão da proposta, porém sem interesse por parte da prefeitura, postura mantida até hoje.

“Não existe uma atenção direcionada a eles, inclusive no município. Nós organizamos uma reunião para um possível convênio com o município, para que os animais como cavalos, cachorros, gatos dos carroceiros sejam atendidos gratuitamente. Mas até agora o projeto não foi analisado. Na gestão passada, foram prometidos algumas coisas, um trabalho regular formal, cooperativa e nada disso existe. Cobramos muito dos carroceiros os deveres deles, mas os direitos não estão sendo respeitados”, ressaltou na época.

Nesta semana o JB irá procurar a prefeitura para saber por que a legislação ainda não foi regulamentada.