Venda da Celepar segue suspensa pelo TCE-PR; advogado comenta sobre os riscos da privatização
A privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná) estava em fase final quando o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu o processo, em 11 de setembro. O Tribunal solicitou a documentação relativa ao tema para decidir sobre a desestatização, que prevê leilão público. Sob sigilo, o processo levanta questionamentos sobre a segurança dos dados dos paranaenses e a transparência da venda.
A Celepar foi fundada na década de 1960, tem quase mil funcionários e é considerada uma das mais importantes empresas do Estado do Paraná. A companhia é responsável por 5.879 serviços, abrangendo dados em áreas como segurança pública, saúde, biometria, geolocalização de pessoas, obras, compras públicas, educação, entre outros.
O conselheiro-substituto do TCE-PR, Livio Sotero Costa, acatou o pedido feito por meio de Representação formulada pela Quarta Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) do TCE-PR, determinou a imediata suspensão do processo.
Sotero Costa destacou que foram identificadas “fragilidades que poderiam expor o Estado, caso não sanadas, a riscos financeiros e de continuidade da consecução das políticas públicas atribuídas à referida estatal”.
Na quarta-feira (17), o conselheiro Fernando Guimarães pediu vista do processo e os efeitos da liminar, concedida pelo conselheiro-substituto Livio Sotero Costa, permanecem em vigor. A análise de homologação pelo colegiado permaneceu adiada.
Lei Geral de Proteção de Dados
O advogado em Paranaguá, Cauê Rocha, que já atuou no TCE-PR em 2022, explicou que mesmo que o processo continue, a oposição vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a privatização da Companhia.
“A questão é que a Celepar tem os dados de todos os paranaenses e esse processo seria o primeiro deste tipo no Brasil após a publicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Ela abrange todos os serviços ofertados pelo Estado como as chamadas que os professores fazem da Rede Estadual do Ensino através de reconhecimento facial. Tem a questão dos dados do Detran, da saúde, sobre tratamentos médicos”, pontuou o advogado.
O processo de privatização não deixa claro, segundo o advogado, sobre o acesso a esses dados pela empresa que vencer o leilão público.
Para a privatização desse tipo de companhia deve se levar em conta a Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709), promulgada em 2018, que determina que pessoas físicas ou jurídicas precisam seguir uma série de princípios para armazenar as informações. “A atuação do Estado tem que ter como com base o bem-estar da comunidade em primeiro lugar. O agente político não pode dispor da forma que eles quiserem com os bens do povo. Não só com a Celepar, mas com qualquer outro tipo de bem ou serviço do Estado ao povo”, disse Cauê.
Com relação aos riscos, o advogado afirmou que, com a privatização dos serviços de tecnologia e armazenamento de dados, pode aumentar o número de golpes. “Sabemos dos riscos que é ter o CPF exposto, podem ser feitos cadastros em lojas, contrair empréstimos, pode desencadear uma série de golpes”, abordou Cauê.
Audiência pública na Alep discutiu o tema
Durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na segunda-feira (15), com vários servidores da Celepar, foi mencionado um processo semelhante ocorrido em 2021. O Ministério da Economia tentou privatizar, na época, a Serpro (empresa pública de tecnologia com atuação em nível federal), mas o Ministério Público Federal (MPF) emitiu nota técnica apontando violação de princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre eles, o dispositivo que define que apenas empresas públicas podem tratar dados pessoais relacionados à segurança pública.
O Governo do Paraná não enviou representantes para participar desta audiência. O projeto de privatização foi aprovado em novembro na Alep, com a justificativa de que o processo “visa proporcionar maior dinamismo à gestão do órgão, impulsionando a inovação e a criação de empregos qualificados”. Na ocasião, o Governo citou benefícios como a maior eficiência dos serviços prestados e garantiu que a mudança não compromete a proteção dos dados dos cidadãos paranaenses.
O que acontece com os servidores?
Além da dúvida sobre a proteção e segurança dos dados dos paranaenses caso a privatização ocorra, também não está evidente o que acontecerá com os servidores públicos que atuam na Celepar, de acordo com o advogado.
O Governo do Estado do Paraná apresentou, no início do mês, um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para os servidores da Celepar, com valor total de R$ 80 milhões aos funcionários. De acordo com o Estado, essa é uma das etapas previstas da desestatização da companhia.
