Vereador quer abertura de “caixa preta” do pagamento do ISS por bancos
No último dia 22 de março, a Câmara Municipal de Morretes aprovou o Requerimento Nº 09/2017, de autoria do Vereador Pastor Deimeval Borba (PTB), onde cobrou informações quanto à quantia paga em 2016 de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) por grandes bancos instalados em Morretes para a gestão do Ex-prefeito Hélder Teófilo dos Santos (PSDB). A medida poderá abrir a ‘caixa preta’ da gestão passada no que tange ao recebimento de recursos e investimentos feitos.
A atual gestão é do Prefeito Osmair Costa Coelho, o Marajá (PMDB), que foi exatamente o opositor de Hélder nas eleições municipais de 2016 e, com o fato do requerimento exigir uma resposta do prefeito em 30 dias, deverá, portanto, haver uma revelação da quantia recebida de ISS em 2016 pelo município. O requerimento especifica que quer saber quanto os bancos Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, Caixa Econômica Federal e Sicredi pagaram exatamente ao município no ano passado.
Segundo os artigos 59 e 60 do Código Tributário Municipal, o imposto em questão é recolhido na tesouraria da Prefeitura, ou estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços autorizados pelo município.
“Todo recolhimento será efetuado em guia própria expedida ou fornecida pela Secretaria de Fazenda do Município de Morretes – DAM – documento de arrecadação municipal, com custos para o sujeito passivo a título de preço público”, informa o artigo 60, demonstrando que é obrigação do município ter o controle de recebimento deste tributo. |
O código especifica que, de acordo com o valor de receita bruta da empresa, possivelmente, maior será a arrecadação ao município. Como os bancos possuem um alto giro de serviços financeiros aos cidadãos e empresas locais, a quantia de ISSQN paga deverá ser alta à Prefeitura de Morretes. Com as informações exigidas pelo vereador, o município pode informar também não só a quantia recebida, como também onde ela será ou foi utilizada pelo município, visando a transparência aos cidadãos.
O Vereador Pastor Deimeval baseia seu pedido em que a Câmara tem o papel de fiscalizar e controlar o caráter político-administrativo do Executivo, conforme o que garante a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal. O requerimento foi aprovado em plenário e assinado pelo presidente do Legislativo, Vereador Maurício Porrua (PMDB). Com isto, o município deverá informar sobre o ISSQN dos bancos até o mês de abril.
